RESOLUÇÃO N. 21/07–GP

Fixa o valor da bolsa de estudo de graduação e Esmesc, parte do Programa de Capacitação e Qualificação dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RESOLVE:

Art. 1º O valor da bolsa de estudo a que se refere o art. 4º, caput, da Resolução n. 20/2007-GP, de 29 de junho de 2007, fica fixado em 70% (setenta por cento) da mensalidade paga pelo servidor à instituição de ensino.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 5 de julho de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE