RESOLUÇÃO N. 19/07–GP

Disciplina a utilização de veículos oficiais à disposição dos Desembargadores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

	RESOLVE:

Art. 1º O Desembargador é o responsável pelo veículo oficial colocado à sua disposição.

Art. 2o O agente operacional de serviços diversos, vinculado ao gabinete do Desembargador, será o responsável pela guarda e conservação do veículo, até mesmo por ocasião do recolhimento deste à sua residência.

Art. 3º As despesas com combustíveis correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça até o limite de 200 (duzentos) litros mensais por veículo.
§ 1o Esse limite não se aplica aos veículos colocados à disposição do Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça, em face das peculiaridades dos cargos exercidos.
§ 2º Ultrapassado o limite definido no caput deste artigo, a Coordenadoria de Magistrados cientificará o responsável acerca do lançamento do valor excedente na folha de pagamento do mês subseqüente, calculando-se o custo do combustível pelo valor efetivamente pago pelo Tribunal de Justiça.
§ 3º A Diretoria de Infra-Estrutura elaborará relatório mensal de consumo de cada veículo, encaminhando-o à Direção-Geral Administrativa até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao analisado, que o submeterá à avaliação do Coordenador de Magistrados.
§ 4º A Diretoria de Infra-Estrutura publicará o relatório, 5 (cinco) dias após receber o processo devidamente instruído pela Coordenadoria de Magistrados, referido no parágrafo anterior, com a eventual justificativa do responsável e a decisão da Presidência.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n. 16/2000-GP, de 14 de março de 2000.

Florianópolis, 2 de julho de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE