RESOLUÇÃO N. 14/07–GP

Revoga a Resolução n. 23/03–GP, que regulamentava a participação dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina em eventos para o aprimoramento técnico-profissional.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando que o Centro de Estudos Jurídicos

– constitui-se em serviço auxiliar responsável pelo desenvolvimento humano e profissional dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;

– tem por objetivo a supervisão das atividades científicas, acadêmicas e de desenvolvimento dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e,

– editou a Resolução n. 4/2007 – CEJUR que regulamenta a participação, com investimento financeiro do Tribunal de Justiça, de magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina em eventos oferecidos por outras instituições públicas ou privadas que tratam de temas e estudos de interesse institucional.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução n. 23/03–GP que regulamentava a participação dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina em eventos para o aprimoramento técnico-profissional.

Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de abril de 2007

DES. PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE