Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 14
Ano: 2007
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Fri Apr 20 00:00:00 GMT-03:00 2007
Data da Publicação: Thu Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2007
Diário da Justiça n.: 191
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 14/07-GP

Revoga a Resolução n. 23/03-GP, que regulamentava a participação dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina em eventos para o aprimoramento técnico-profissional.

           O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando que o Centro de Estudos Jurídicos

           - constitui-se em serviço auxiliar responsável pelo desenvolvimento humano e profissional dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;

           - tem por objetivo a supervisão das atividades científicas, acadêmicas e de desenvolvimento dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e,

           - editou a Resolução n. 4/2007 - CEJUR que regulamenta a participação, com investimento financeiro do Tribunal de Justiça, de magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina em eventos oferecidos por outras instituições públicas ou privadas que tratam de temas e estudos de interesse institucional.

           RESOLVE:

           Art. 1º Revogar a Resolução n. 23/03-GP que regulamentava a participação dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina em eventos para o aprimoramento técnico-profissional.

           Art. 2^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

           Florianópolis, 20 de abril de 2007

           DES. PEDRO MANOEL ABREU

           PRESIDENTE