RESOLUÇÃO CONJUNTA n. 04/06 – GP/CGJ

Amplia os serviços prestados pelo Protocolo Judicial Expresso no âmbito do Tribunal de Justiça e Fórum Central da Comarca da Capital.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Corregedor-Geral da Justiça, considerando:

os inúmeros pleitos de advogados e,
a necessidade de aperfeiçoar os serviços forenses,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica acrescido o inciso III, ao art. 2o da Resolução Conjunta n. 2/2005, com a seguinte redação:
“Art. 2o Os serviços prestados compreenderão:
I – ...
II – ...
III – recebimento e protocolo de petições de interposição de recursos especiais e/ou recursos extraordinários; de apelação; de agravo de instrumento; agravo regimental; de embargos infringentes; de embargos de declaração; de recurso adesivo (quando o principal for apelação ou embargos infringentes); de agravos previstos no art. 120, parágrafo único, no art. 532, no art. 544 e no art. 557, § 1o, todos do Código de Processo Civil; de recurso em sentido estrito; de protesto por novo júri; de embargos de nulidade; de revisão criminal; de carta testemunhável e de agravo (Lei de Execuções Penais, art. 197).”

Art. 2o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 8 de janeiro de 2007.

Art. 3o Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2006.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU	DESEMBARGADOR NEWTON TRISOTTO	
PRESIDENTE	CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA