RESOLUÇÃO N. 21/06-GP

Altera a Resolução n. 41/02-GP, de 2 de outubro de 2002, que instituiu a concessão de bolsas de estudo para freqüência a curso de preparação para ingresso na Magistratura, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina – ESMESC.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 

RESOLVE: 

Art. 1º O caput do artigo 3o da Resolução n. 41/02-GP, de 2 de outubro de 2002, alterado pela Resolução n. 19/05-GP, de 26 de setembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3o Serão destinadas 5 (cinco) vagas para servidores do Tribunal de Justiça e 50 (cinqüenta) vagas para servidores da Justiça de Primeiro Grau.”

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2006.

Florianópolis, 29 de agosto de 2006.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE