Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 12
Ano: 2006
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Tue Dec 12 23:00:00 GMT-03:00 2006
Data da Publicação: Tue Dec 19 23:00:00 GMT-03:00 2006
Diário da Justiça n.: 118
Página: 17
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 12/06 - CM

Regulamenta o ressarcimento dos serviços gratuitos praticados pelos delegados notariais e de registro.

           O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando,

           - o disposto no art. 12 da Lei Complementar Estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998;

           - o estudo elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos n. CGJ 0151/2005; e,

           - a necessidade de se implementar um eficaz sistema para o reembolso daqueles atos gratuitos,

           RESOLVE:

           Art. 1^o O ressarcimento das despesas com os serviços gratuitos prestados pelos delegados notariais e de registro, assim entendidos todos os atos que sejam praticados sem a cobrança de emolumentos por imposição legal, ou por solicitação de entidade pública federal, estadual ou municipal, ou de órgão judicial, serão assim ressarcidos:

           I - os registros de nascimentos e de óbitos e suas primeiras certidões, pelo valor integral previsto na Tabela V, n. 1, inciso I, do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - RCE;

           II - o registro de casamento, lavrado à vista de certidão de habilitação expedida por outro cartório, e sua primeira certidão, pelo valor integral previsto na Tabela V, n. 1, inciso II, do RCE;

           III - as certidões de nascimento, de casamento ou de óbito, pelo valor correspondente a 100% (cem por cento) do previsto na Tabela V, n. 2, do RCE;

           IV - a habilitação para casamento, civil ou religioso, por todos os atos, inclusive termo ou inscrição e certidão, pelo valor integral previsto na Tabela V, n. 3, do RCE;

           V - as demais certidões expedidas por qualquer serventia, pelo valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do previsto no RCE, em sua tabela respectiva; e

           VI - todos os atos cartoriais não previstos nos incisos anteriores, pelo valor integral previsto no RCE.

           Art. 2^o Os notários e registradores requererão o ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês até o dia 10 (dez) do mês seguinte.

           Art. 3^o O requerimento será formulado para a Corregedoria-Geral da Justiça.

           Art. 4^o O ressarcimento será efetuado, na proporção dos recursos, primeiramente aos assentos de nascimento e óbito, com primeira certidão, após, às certidões gratuitas de nascimento, casamento e óbito e, por fim, aos demais atos gratuitos.

           Art. 5^o Os responsáveis pelas serventias só terão direito ao ressarcimento quando prestarem o serviço em vista de declaração de pobreza - que atenda os requisitos estabelecidos na Lei Estadual n. 13.671, de 28 de dezembro de 2005 - ou de requerimento do interessado nos casos em que a lei confira isenção dos emolumentos.

           Art. 6^o A fonte de custeio para o ressarcimento será a receita proveniente da aquisição dos selos de fiscalização pelas serventias extrajudiciais, subtraídos os custos operacionais diretos e indiretos, neles incluído o percentual a que tem direito o Tribunal de Justiça, por força do art. 9^o da Lei Complementar Estadual n. 175/98.

           Art. 7^o A Corregedoria-Geral da Justiça disciplinará o procedimento para o ressarcimento, respeitadas as diretrizes traçadas na presente Resolução.

           Art. 8^o Os casos omissos serão resolvidos por este Conselho da Magistratura.

           Art. 9^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 13 de dezembro de 2006.

           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

           PRESIDENTE