RESOLUÇÃO Nº 03/86 – GP

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Geraldo Gama Salles, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de  assegurar maior rapidez à prática  de atos e decisões administrativas:

R E S O L V E;

Art.1º - Fica delegada competência ao Secretário do Tribunal de Justiça para, em relação aos funcionários da Secretaria e da Justiça de Primeiro Grau, proferir despachos finais e editar atos relativos a:
I – concessão de licença prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
II – Concessão de licença de que trata a Resolução nº DA –090382/02
III – pagamento de diárias e ajuda de custos,
IV- conversão de licença –prêmio em dinheiro,
V -  distribuição e transferencia de funcionários pelos diversos órgãos da Secretaria, e lotação e distribuição dos funcionários de Justiça de Primeiro Grau 
VI – Abertura de concursos;
VII – Concessão de salário-família;
VIII – Averbação de tempo de serviço;
IX – concessão de gratificação adicional por tempo de serviço;
X – concessão, suspensão e autorização de antecipação ou transferencia de férias, no âmbito da Secretaria;
XI – designação de substitutos dos titulares dos cargos de provimento em, comissão, excluídos os de símbolos DASU-5, DASU-4, e DASU 3, e dos titulares de funções de chefia e assistência subalterna e pagamento das respectivas substituições;
XII – pagamento de substituições e promoções de funcionários, no âmbito da Justiça de Primeiro Grau.

Parágrafo único - A competência delegada nos incisos III e IV aplica-se, também, a pedidos do interesse da magistratura de primeiro grau.

Art. 2º - Fica delegada, ainda, competência do Secretário do Tribunal para:
I – rubricar todos os livros da Secretaria;
II – assinar contratos de admissão de pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho;
III – assinar contratos de manutenção e assistência técnica;
IV – homologar e autorizar o pagamento da ajuda de custo regulamentada pela Resolução nº DA 18.08.83/10
V – celebrar contratos de locação de prédios destinados aos serviços judiciários.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de março de 1986.

Florianópolis, 1º de abril de 1986.

Presidente-