RESOLUÇÃO N. 16/05-GP

Altera a Resolução n. 14/99-GP, que disciplina o pagamento de gratificação aos servidores convocados para atender às Sessões do Tribunal do Júri.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 

RESOLVE: 

Art. 1º O art. 4º da Resolução n. 14/1999-GP, de 16 de julho de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º O pedido de gratificação, a ser encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos, mediante o preenchimento de formulário próprio (Solicitação de Pagamento de Gratificação – Sessão do Júri – Código SIPJ/2238), deverá ser subscrito por todos os servidores e visado pelo Juiz de Direito que preside o Tribunal do Júri, que indicará os dias e/ou horas trabalhadas.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2005.

Florianópolis, 23 de junho de 2005.

DES. JORGE MUSSI

PRESIDENTE