RESOLUÇÃO N. 3/2005-GP

Altera as Resoluções ns. 06/1999-GP e 05/2002-GP, que dispõem sobre o instituto da substituição na Justiça de Primeiro Grau e na Secretaria do Tribunal de Justiça, respectivamente.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE: 

Art. 1º O art. 3º, caput, da Resolução n. 06/1999-GP, de 25 de fevereiro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O pagamento da substituição será incluído na folha de pagamento do mês subseqüente ao que a esta corresponder, desde que o requerimento seja protocolado no Tribunal de Justiça até o primeiro dia útil do mês do pagamento.”

Art. 2º Fica incluído parágrafo único ao art. 2º da Resolução n. 05/2002-GP, de 4 de março de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
“Parágrafo único. O pagamento da substituição será incluído na folha de pagamento do mês subseqüente ao que a esta corresponder, desde que deferida pelo Diretor-Geral Administrativo até o primeiro dia útil do mês do pagamento.”

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2005.

Desembargador Jorge Mussi

PRESIDENTE