RESOLUÇÃO N. 2/2005-GP

Altera a Resolução n. 7/2003-GP, que dispõe sobre a utilização do serviço de telefonia móvel no Poder Judiciário do Estado.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE: 

Art. 1º Os incisos I e III do art. 5º da Resolução n. 7/2003-GP, de 22 de abril de 2003, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
I - comunicar, imediatamente, o fato à empresa operadora;
[...]
III - apresentar cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial a uma das lojas autorizadas da empresa operadora.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2005.

Desembargador Jorge Mussi

PRESIDENTE