Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 4
Ano: 1981
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Fri Dec 11 00:00:00 GMT-03:00 1981
Data da Publicação: Wed Nov 18 00:00:00 GMT-03:00 1981
Diário da Justiça n.: 5923
Página: 4
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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RESOLUÇÃO Nº 04/81

O Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto pelo artigo 7º, §2º, da Lei nº 5.907, de 30.06.81,

           RESOLVE:

           APROVAR O SEGUINTE REGULAMENTO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO ESTADO.

           Art.1º - O ingresso no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Santa Catarina dependerá de aprovação prévia em concurso de provas , respeitada a ordem de classificação.

           Art. 2º - O concurso constará de comprovação de requisitos de habilitação profissional e da prestação de provas na forma do que dispõe o presente Regulamento.

           CAPÍTULO I

           DA INSCRIÇÃO

           Art. 3º - Verificada a criação ou vaga de cargo no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau do Estado, a Diretoria de Administração do Tribunal de Justiça fará expedir edital que será publicado no "Diário da Justiça", três vezes, pelo menos, para a inscrição ao concurso, pelo prazo de trinta(30) dias, contados da primeira publicação.

           §1º - Cópia do edital será encaminhada à Secretaria do Foro da comarca para a qual foram abertas as inscrições para o concurso, devendo a mesma ser fixada no local de costume, e cabendo ao Juiz de Direito dar a necessária publicidade.

           §2º - O edital conterá:

a)     nome do concurso;

b)     local das inscrições;

c)     prazo para as inscrições;

d)     documentação necessária;

e)     relação das matérias exigidas;

f)     o local para recolhimento da taxa de inscrição;

g)     o grau de escolaridade exigido para o desempenho das funções.

           Art. 4º - Os requerimentos de inscrição serão dirigidos ao Presidente do Tribunal de Justiça e entregues na Secretaria do Foro, devendo estar acompanhados de prova de identidade, prova de escolaridade, prova de pagamento da taxa de inscrição e dois(2) retratos 3x4.

           Parágrafo único - O recolhimento da taxa a que se refere este artigo será efetuado junto à rede bancária local, autorizada para este fim.

           Art. 5º - São requisitos essenciais para a inscrição no concurso:

           I - Ser brasileiro;

           II - Ter, no primeiro dia subseqüente ao término do período de inscrição, mais de dezoito(18) e menos de cinqüenta(50) anos, salvo, no último caso, se tratar de ocupante de cargo ou função pública;

           III - Possuir grau de escolaridade exigido para o desempenho das funções, de acordo com o Anexo I, deste Regulamento;

           IV - Apresentar atestados de idoneidade moral firmados por duas autoridades locais, pelo menos, devendo um deles ser de autoridade judiciária.

           Art. 6º - Não será aceita, sob qualquer pretexto, inscrição com falta de documentos, não sendo permitida inscrição condicional.

           Art. 7º - Extinto o prazo de inscrição, e encaminhados os requerimentos à Secretaria do Tribunal de Justiça, a Comissão Permanente de Concurso fará expedir edital contendo a relação dos que a requereram, o qual será publicado no "Diário da Justiça" e afixado no local de costume na Secretaria do Foro da respectiva comarca.

           Parágrafo único - No prazo de dez(10) dias contados da publicação, qualquer pessoa poderá representar à Comissão contra o pedido de inscrição, oferecendo ou indicando as provas que argüir contra o requerente. Neste caso, dar-se-á ao interessado igual prazo para promover a defesa.

           Art. 8º - Encerrados os prazos do artigo anterior, a Comissão Permanente de Concurso examinará, no prazo de quarenta e oito(48) horas, prorrogável por igual tempo , a critério do Presidente do Tribunal, os pedidos de inscrição, deliberando sobre os mesmos, por maioria de votos.

           §1 - A Comissão Permanente de Concurso, se julgar necessário, poderá solicitar informações e até ouvir pessoalmente qualquer dos requerentes.

           §2º - A Comissão Permanente de Concurso, a seu critério, poderá indeferir o pedido de inscrição, ainda que apresentados os documentos de que tratam os artigos 4º e 5º, deste Regulamento, se entender faltarem aptidões pessoais exigidas para o exercício do cargo.

           §3º - O indeferimento da inscrição, quando feito com fundamento no parágrafo anterior, deverá ser consignado na ata dos trabalhos da Comissão Permanente de Concurso, sem que se declarem os motivos da decisão.

           §4º - Apreciados e julgados os pedidos de inscrição, a Comissão Permanente de Concurso fará publicar no "Diário da Justiça" a lista dos requerentes aos quais se concedeu a inscrição, havendo-se como inadmitidos aqueles cujos nomes não constarem na relação.

           §5º - O candidato que tiver indeferida a inscrição com base no §2º deste artigo, poderá, no prazo de cinco(5) dias após a publicação a que se refere o parágrafo anterior, requerer reconsideração do despacho indeferitório. Negado o pedido por decisão não unânime, a Comissão fará subir o processo, de ofício, com as informações de seu Presidente, para os fins previstos no §3º do art. 20.

           CAPÍTULO II

           DA COMISSÃO EXAMINADORA

           Art. 9º - A Comissão Examinadora será constituída por cinco(5) Membros e cinco(5) Suplentes, designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, e será denominada "Comissão Permanente de Concurso".

           §1º - Os Membros da Comissão Permanente de Concurso, nos afastamentos previstos em lei, serão substituídos pelos Membros Suplentes, se houver necessidade.

           §2º - A Comissão Permanente de Concurso elegerá entre si o seu Presidente, a quem caberá indicar o Secretário, podendo a escolha recair em outra pessoa que não um de seus integrantes.

           §3º - Para examinar, orientar e elaborar provas de caráter técnico, a Comissão Permanente de Concurso poderá requisitar o auxílio de pessoas habilitadas, se julgar necessário.

           Art. 10 - Aplicam-se aos Membros da Comissão Permanente de Concurso os motivos de suspeição e impedimentos previstos em lei.

           Parágrafo único - Esses impedimentos e suspeição deverão ser alegados perante a Comissão Permanente de Concurso até cinco(5) dias antes de se iniciarem as provas, e serão por ela julgados de plano.

           Art. 11 - Compete à Comissão Permanente de Concurso:

a)     expedir os editais que se fizerem necessários ao bom andamento do concurso;

b)     examinar os pedidos de inscrição, deliberando sobre as mesmas;

c)     elaborar relação de pontos e as provas das matérias constitutivas do concurso, bem como julgá-las, atribuindo notas e conceitos;

d)     prestar os esclarecimentos necessários nos casos de recursos interpostos pelos candidatos, encaminhando o Processo ao Presidente do Tribunal de Justiça para julgamento;

e)     resolver os demais problemas inerentes ao concurso.

           CAPÍTULO III

           DAS PROVAS

           Art. 12 - As provas serão elaboradas pela Comissão Permanente de Concurso, observado o §3º, do art. 9º, deste regulamento.

           Art. 13 - Nos primeiros quinze(15) dias após a publicação no "Diário da Justiça", da lista dos candidatos regularmente inscritos, serão elaboradas pela Comissão Permanente de Concurso, relações de pontos das matérias exigidas.

           Parágrafo único - Dar-se-á conhecimento aos interessados, juntamente com a relação de pontos, do local, data e hora da realização do concurso.

           Art. 14 - As provas e os cartões de identificação serão encaminhados ao Juiz de Direito Diretor do Foro em envelopes lacrados, os quais só serão abertos no momento da sua realização.

           §1º - Todas as provas serão feitas em papel fornecido pela Comissão Permanente de Concurso, rubricados em todas as folhas, delas não constando o nome do candidato, mas a numeração que lhe for atribuída, para posterior verificação.

           §2º - As provas utilizadas no concurso serão, também, rubricadas, pelo Juiz de Direito participante do concurso, ficando as não utilizadas sem a referida rubrica.

           §3º - Os candidatos deverão comparecer às provas munidos de caneta, lápis e borracha, meia hora antes da hora marcada para seu início, sendo proibida a entrada de pessoa estranha, na sala onde as mesmas se realizarem.

           §4º - O candidato que não comparecer ou chegar após o início das provas não mais poderá fazê-la, estando, automaticamente eliminado.

           §5º - As provas serão fiscalizadas pelo Juiz de Direito, que nesse mister, poderá solicitar o auxílio de outras pessoas.

           §6º - O tempo de duração de cada prova escrita não poderá exceder a duas(2) horas, sendo vedado aos candidatos, que ficarão incomunicáveis, a consulta de apontamentos, mas permitida a de legislação e de dicionário, a critério da Comissão Permanente de Concurso.

           Art. 15 - Terminadas as provas, serão as mesmas recolhidas e encaminhadas, em seguida, à Comissão Permanente de Concurso, juntamente com os cartões de identificação, essas e estes, em envelopes distintos e lacrados para correção, identificação e classificação dos candidatos habilitados.

           Parágrafo único - As provas não utilizadas, bem como os outros materiais usados no concurso, serão, também, devolvidos à Comissão Permanente de Concurso.

           Art. 16 - O resultado final do concurso será publicado no "Diário da Justiça", obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.

           Art. 17 - No caso de concurso para o cargo de Secretário do Foro, o candidato aprovado será submetido a treinamento especial na Secretaria do Tribunal de Justiça, no primeiro semestre subseqüente à sua nomeação, conforme determina o art.7º, §1º da Lei nº 5.907, de 30.06.81.

           §1 º - Findo o treinamento a que se refere este artigo, será submetido a novo exame e, se reprovado, será exonerado.

           §2º - Durante o período de treinamento o Secretário do Foro fará jus a apenas cinqüenta por cento(50%) dos vencimentos do referido cargo.

           CAPÍTULO IV

           DA RELAÇÃO DAS MATÉRIAS

           Art. 18 - As provas para os diversos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau do Estado versarão sobre as matérias indicadas para cada cargo, através da Tabela que compõe o Anexo II, deste regulamento.

           Art. 19 - Para cada candidato e para cada prova a Comissão Permanente de Concurso atribuirá nota zero(0) a dez(10), permitidas as frações.

           §1º - A média geral global será a média aritmética simples das notas alcançadas nas provas ou matérias constitutivas do concurso.

           §2º - Será considerado inabilitado o candidato que na matéria ou prova, não alcançar nota cinco(5).

           §3º - Se houver empate na classificação, terá preferência o candidato que tiver mais tempo de serviço público estadual, e, se persistir o empate, o mais idoso.

           CAPÍTULO V

           DOS RECURSOS

           Art. 20 - Além do pedido de reconsideração(artigo 8º, §5º), após a publicação a que se refere o artigo 16, deste Regulamento, qualquer candidato, dentro de cinco(5) dias, poderá recorrer, fundamentadamente, para o Tribunal de Justiça.

           §1º - O recurso só poderá versar sobre as condições extrínsecas do concurso, inclusive, erro de cálculo nas notas.

           §2º - O recurso será apresentado ao Presidente da Comissão Permanente de Concurso que, depois de prestar os esclarecimentos julgados necessários, o encaminhará ao Presidente do Tribunal de Justiça.

           §3º - Recebido o recurso, será o mesmo distribuído no Tribunal Pleno, na classe de Processos Administrativos, cabendo ao relator providenciar as diligências que achar necessárias, para julgamento em sessão secreta.

           CAPÍTULO VI

           DISPOSIÇÕES FINAIS

           Art. 21 - Encerrado o concurso, com o julgamento dos recursos contra ele interpostos, o Presidente da Comissão Permanente de Concurso remeterá o resultado ao Presidente do Tribunal de Justiça, para as nomeações, que obedecerão, rigorosamente, à ordem de classificação, podendo os aprovados aproveitarem as vagas que ocorrerem na comarca para a qual foi realizado o concurso, por até dois(2) anos, a contar da publicação oficial do seu resultado, prorrogável por mais dois(2) anos, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.

           Art. 22 - O candidato aprovado só será nomeado após encaminhar à Secretaria do Tribunal de Justiça, os seguintes documentos:

           I - Certidão de nascimento ou casamento;

           II - Certificado Militar;

           III - Título Eleitoral;

           IV - Laudo de inspeção de saúde, realizado perante a Junta Médica Oficial e que prove condição física e mental para o exercício do cargo;

           V - Folha corrida dos Cartórios Criminais da comarca onde haja residido nos últimos cinco(5) anos.

           Art. 23 - A prova de idoneidade moral será apreciada livremente, a qualquer tempo, ainda depois de realizados os exames pela Comissão Permanente de Concurso, que poderá exigir outros atestados e investigar, em caráter reservado, a vida do candidato, para apurar se o mesmo preenche as condições de aptidão pessoal indispensáveis ao cargo.

           Art. 24 - Em livro próprio, aberto e rubricado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, serão lavradas, obrigatoriamente, além das que a Comissão Permanente de Concurso julgar necessárias, as seguintes atas, assinadas por todos os Membros:

           I - do exame do pedido de inscrição;

           II - da organização dos pontos para as provas;

           II - das provas escritas e seu julgamento;

           IV - do julgamento final das provas e classificação dos candidatos.

           Art. 25 - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Tribunal Pleno.

           Art. 26 - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           IVO SELL, Presidente

           MARCÍLIO JOÃO DA SILVA MEDEIROS

           FRANCISCO MAY FILHO

           EDUARDO PEDRO CARNEIRO DA CUNHA LUZ

           GERALDO GAMA SALLES

           RID SILVA

           THEREZA GRISÓLIA TANG

           REYNALDO RODRIGUES ALVES

           OSNY CAETANO

           ALOYSIO DE ALMEIDA GONÇALVES

           TYCHO BRAHE FERNANDES NETO

           HÉLIO DE MELLO MOSIMANN

           NAPOLEÃO XAVIER DO AMARANTE

           NAURO LUIZ GUIMARÃES COLLAÇO

           ERNANI PALMA RIBEIRO

           ALUÍZIO BLASI

           JOÃO MARTINS

ANEXO I

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

ANEXO II

1 - Portugês

2 - Datilografia

3 - Conhecimentos Gerais

4 - Direito Constitucional - noções

5 - Direito Civil - Noções

6 - Direito Penal - noções

7 - Direito Processual Civil - noções

8 - Direito Processual Penal - noções

9 - Organização Judiciária

10 - Direito Menorista

11 - Questões práticas sobre atos do serviço

12 - Regimento de custas - noções e cálculos.