RESOLUÇÃO N. 05/05 – CM

Dispõe sobre o valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral.

O Conselho da Magistratura, considerando ser necessária a revisão do valor inicial das custas e preparo, a fim de fazer frente às despesas com publicações do Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1o da Resolução n. 04/96–CM, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1o O valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral no Tribunal de Justiça, para efeito do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, é fixado em R$230,00 (duzentos e trinta reais).
Parágrafo único. As diferenças que vierem a ser apuradas serão compensadas a final.”

Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 2 de maio do corrente ano.

Art. 3o Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 14 de março de 2005.

Des. Jorge Mussi
Presidente

Des. Eládio Torret Rocha
Corregedor-Geral da Justiça

Des. Anselmo Cerello
1º Vice-Presidente

Des. Pedro Manoel Abreu
2º Vice-Presidente

Des. Silveira Lenzi
3º Vice-Presidente

Des. Sérgio Paladino

Des. Wilson Augusto Nascimento

Des. José Volpato
Vice-Corregedor Geral da Justiça

Des. Fernando Carioni

JUSTIFICATIVA

Com a criação da Câmara Civil Especial, pelo Ato Regimental n. 41/2001, houve um acréscimo considerável de publicações de atos por parte do Poder Judiciário, especificamente, do Tribunal de Justiça.
Em função desse acréscimo, foi editada a Resolução n. 02/2001–CM, de 9 de maio de 2001, na qual alterou o art. 1o da Resolução n. 04/96–CM, dispondo sobre novo valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral.
Decorridos aproximadamente quatro anos, e tendo em vista que as despesas com publicações vêm crescendo ano a ano, faz-se necessária a revisão daquele valor, a fim de fazer frente às despesas com publicações deste Tribunal de Justiça.