RESOLUÇÃO Nº DA-29.11.84/08

O Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz, Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições, e de acordo com o §2º, do artigo 9º, da Lei nº 6.398, de 13.07.84, 

RESOLVE: 

Art. 1º Ao Escrivão, aos Oficiais de Justiça e aos funcionários destacados para o serviço de datilografia, quando em sessão do júri, após às 18:00h, será devida uma gratificação, correspondente a 4%(quatro por cento) do vencimento da classe inicial da categoria funcional de Escrivão Judicial, por participante, que será integralizada da seguinte forma:

I - quando a sessão não ultrapassar as 20:00h, a gratificação será de 50% do valor fixado no caput deste artigo;

II - ultrapassando as 20:00h, a gratificação será integral.

§1º - No período das 08:00h  às 18:00h o pessoal não fará jus a gratificação.

§2º - Se a sessão ultrapassar as 18:00h do dia seguinte, o pessoal fará jus a mais uma gratificação, nos termos dos itens I e II.

Art. 2º - A gratificação aos demais servidores do Poder Judiciário em atividade na sessão do júri corresponde a 2/3 do valor fixado no artigo 1º, concedida de conformidade com os itens I e II do referido artigo.

Art. 3º - O pagamento da gratificação será solicitado ao Presidente do Tribunal de Justiça, mediante o preenchimento do formulário que compõe o Anexo  I, deste Regulamento.

Art. 4º - Aos Comissários de Menores, quando em serviço de ronda, será concedida uma gratificação mensal equivalente a 20%                                           do vencimento da classe inicial da Categoria Funcional.

Art. 5º - Para fazer jus à gratificação integral, o Comissário de Menores deverá efetuar, mensalmente, doze(12) rondas, reduzindo-se o valor da gratificação à metade, quando o número de rondas for superior a oito(8) e inferior a doze(12).

Parágrafo único - Não atingindo o número mínimo de oito(8) rondas no mês, o Comissário de Menores não terá direito à gratificação.

Art. 6º - Para perceber a gratificação o Comissário de Menores deverá comprovar, mensalmente, a realização do trabalho, mediante o encaminhamento à Diretoria de Administração, do formulário que compõe o Anexo II, devidamente preenchido.

Art. 7º - Esta Resolução entrará  em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Florianópolis, 29 de novembro de 1984.

Presidente

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÁGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Comissário de Menores que abaixo assina e se qualifica, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o pagamento da gratificação a que faz jus conforme o disposto no artigo 5º da Resolução nº DA-29.11.84/08,anexando para tanto a respectiva declaração.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

			,	de			de 19

				_____________________

NOME:				
LOTAÇÃO:

DECLARAÇÃO

		Declaro para fins de recebimento da gratificação retro requerida, que efetuei, no mês de 			as rondas, conforme quadro a seguir:

DIA		LOCALIDADE(S)

						Em	/	/19
						Comissário de Menores

		Confirmo o acima declarado.

						Em 	/	/19

						Juiz de Menores

CÁLCULO

Revisado.
DP, em	/	/19

Chefe da Divisão	De acordo com os cálculos supra. À elevada consideração do Senhor Secretário.
DA, em 	/	/19

Diretor	

PAGUE-SE.
À  Diretoria de Administração para incluir em folha.
Gabinete do Secretário, em 	/	/19

Secretário

AVERBAÇÃO.
Averbado na Folha de Pagamento do mês de

Chefe da Seção

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO

Solicitação de Pagamento de Gratificação(Sessão do Júri)

Solicito determinar o pagamento da gratificação aos funcionários discriminados
no quadro a seguir:

Nome:					Função:

Prestaram serviço no julgamento do réu: 

						No processo nº:

Data e hora do início:			Data e hora do término:

				,	de		de19

				Juiz de Direito
			Presidente do Tribunal do Júri

Para uso do Tribunal de Justiça

GRUPO I

CÁLCULO I

4%

GRUPO II

CÁLCULO II

Revisado.
Divisão Pessoal em 	/	/19

Chefe da Divisão

De acordo com os cálculos supra.
À elevada consideração do Senhor Secretário.
Diretoria de Administração, em 	/	/19

Diretor

PAGUE-SE.
À Diretoria de Administração para incluir em folha.
Gabinete do Secretário, em	/	/19

Secretário

AVERBAÇÃO.
Averbação na Folha de Pagamento do mês de
Seção de Folha de Pagamento, em 	/	/19

Chefe da Seção