RESOLUÇÃO N. 03/07–CM

Acrescenta o § 5o ao art. 1o da Resolução n. 6/2002–CM, que trata do plantão circunscricional no primeiro grau de jurisdição.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando a decisão nos autos do Pedido de Providências n. 2006.900003-6,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o § 5o ao art. 1o da Resolução n. 6/2002–CM, com a seguinte redação:
“§ 5o O magistrado e o servidor de plantão devem permanecer com o telefone celular aos seus cuidados, sendo-lhes vedado desligar o aparelho durante o plantão judiciário a seu encargo.”

Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de julho de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE