RESOLUÇÃO N. 01/07 – CEJUR

Cria o Conselho Editorial do Centro de Estudos Jurídicos.

O Conselho Técnico-Científico do Centro de Estudos Jurídicos – Cejur, considerando,

– que é responsável pela elaboração da política institucional de desenvolvimento humano e profissional de magistrados e servidores, nos termos estabelecidos no parágrafo único do art. 4º da Resolução n. 26/06-TJ; 
– a necessidade de se estabelecer diretrizes para a publicação e divulgação de obras científicas produzidas por magistrados e servidores do Poder Judiciário catarinense; e
– o interesse do Poder Judiciário catarinense em apoiar a divulgação de obras científicas produzidas por terceiros, que auxiliarão o desenvolvimento humano e profissional de magistrados e servidores,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Conselho Editorial, com o objetivo de propor, aprovar e propagar a política editorial do Centro de Estudos Jurídicos – Cejur.
§ 1º O Conselho Editorial é composto: 
I – vice-diretor executivo da Academia Judicial;
II – coordenador pedagógico da Academia Judicial;
III – dois desembargadores;
IV – um juiz de direito.
§ 2º A Presidência do Conselho Editorial ficará a cargo do vice-diretor executivo da Academia Judicial e os membros referidos nos incisos III e IV do § 1º deste artigo serão escolhidos pelo Conselho Técnico-Científico do Cejur.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de dois anos, coincidente com o dos dirigentes do Cejur, e é permitida a recondução.

Art. 2º Compete ao Conselho Editorial:
I – estabelecer normas de editoração, seleção e edição de textos, bem como garantir o respeito aos direitos autorais;
II – avaliar e selecionar os trabalhos de conclusão de cursos promovidos ou subsidiados pelo Poder Judiciário catarinense, de graduação e pós-graduação, visando a sua publicação;
III – Avaliar trabalhos científicos apresentados por magistrados, por servidores e por terceiros, de assuntos de interesse do Poder Judiciário catarinense, visando a sua publicação;
IV – coordenar as atividades de editoração, de divulgação, de distribuição e de comercialização das obras avaliadas e aprovadas para publicação;
V – estabelecer diretrizes para incentivar o surgimento e o desenvolvimento de novas obras cientificas;
VII – buscar parcerias com instituições de ensino público ou privado, objetivando a consecução de seu mister.
Parágrafo único. O Conselho Editorial, para a consecução de seus objetivos, contará com a colaboração dos demais órgãos que integram o Poder Judiciário catarinense.

Art. 3º O Conselho Editorial reunir-se-á sempre que convocado por seu presidente ou por requerimento da metade de seus membros.
§1º Somente haverá deliberação com a presença mínima de mais da metade de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples.
§ 2º As votações realizadas serão abertas; no caso de situações justificadas, essas serão secretas.
§ 3º Cada membro do Conselho terá direito a um voto e, nos casos de empate, o presidente exercerá o voto de qualidade.
§ 4º A cada reunião lavrar-se-á ata que será discutida e votada na reunião seguinte e, após aprovação, assinada pelos presentes.
§ 5º Em caso de ausência ou impedimento do presidente, a reunião será presidida pelo desembargador mais antigo.
§ 6º Das decisões deliberadas pelo Conselho caberá recurso para o Conselho Técnico-Científico do Cejur.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Editorial, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de abril de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE