RESOLUÇÃO N. 25/06 – TJ

Altera dispositivo da Resolução n. 04/2006–TJ, que aprovou o Regulamento do Concurso para Ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso II do artigo 34 da Resolução n. 04/2006–TJ, de 16 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 [...]
“I – [...]
“II – a segunda etapa de uma sentença civil, que terá a nota máxima de 8 (oito), e de 2 (duas) questões discursivas, valendo até 1 (um) ponto cada uma.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2006.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE