RESOLUÇÃO N. 20/06 – TJ

Altera a competência das 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Criciúma.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando,

– o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar Estadual n. 339/2006;
– o sugerido pelo art. 14 da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Compete:
I – à 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma o processamento e julgamento dos crimes contra os costumes, dos crimes dolosos contra a vida, das ações decorrentes da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dos crimes da competência do Juizado Especial Criminal, além da corregedoria dos presídios;
II – à 2ª Vara Criminal o processamento e julgamento das causas em fase de execução penal.

Art. 2º As demais atribuições serão determinadas por distribuição.

Art. 3º Haverá, sendo o caso, redistribuição dos processos.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de outubro de 2006.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE