Resolução n. 19/06 – TJ

Altera a competência das 1ª e 2ª Varas Criminais da comarca de Balneário Camboriú.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

– a decisão  proferida nos autos do Processo n. CGJ 98/2006;
– o teor da Resolução n. 4/2004–TJ;
– o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar n. 339/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Compete privativamente à 1ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú:
I – o processo e julgamento das execuções penais e dos crimes dolosos contra a vida, bem como a Presidência do Tribunal do Júri;
II – a corregedoria dos presídios.

Art. 2º Compete privativamente à 2ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú o processo e julgamento das ações:
I – de menor potencial ofensivo previstas na Lei n. 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal);
II – decorrentes da Lei n. 11.340/2006 (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher);
III – tipificadas nos artigos 303 e 306 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 3º As demais atribuições das Varas Criminais serão exercidas por distribuição, observada a competência privativa para o cumprimento de cartas precatórias e cartas de ordem.

Art. 4º Os processos referidos nos arts. 1º e 2º serão redistribuídos no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação desta resolução.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 4 de outubro de 2006.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE