RESOLUÇÃO nº 12/06-TJ

Cria a Ouvidoria Judicial no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

A necessidade de aperfeiçoar as atividades do Poder Judiciário, ampliando a disponibilidade de informações e de canais de comunicação com a população;

R E S O L V E:

Art. 1º – É criada a Ouvidoria Judicial para receber reclamações, críticas e sugestões relacionadas à prestação de serviços judiciais e às atividades administrativas do Poder Judiciário, encaminhando-as aos órgãos responsáveis e informando aos interessados as soluções adotadas.
Parágrafo único – A Ouvidoria Judicial não dispõe de poderes correcionais, não interfere nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 2º - Compete à Ouvidoria Judicial:
I – receber reclamações, críticas e sugestões, dirigindo-as aos órgãos responsáveis;
II – recomendar a anulação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração, representando, quando necessário, aos órgãos superiores competentes;
III – garantir, a todos quanto procurarem a Ouvidoria Judicial, o retorno das providências adotadas a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
IV – resguardar a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidedignidade quanto àquilo que for transmitido;
V – sugerir medidas de aprimoramento da prestação dos serviços jurisdicionais com base nas reclamações, denúncias e sugestões recebidas;
VI – criar um processo permanente de divulgação dos seus serviços; 
VII – organizar e manter atualizado arquivo relativo às comunicações recebidas;
VIII – divulgar estatísticas acerca de suas atividades;
IX – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 3º - Não serão admitidas pela Ouvidoria Judicial:
I – sugestões, críticas, reclamações ou denúncias acobertadas pelo anonimato;
II – denúncias de fatos que constituam crimes, em vista das competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144, da Constituição Federal, ressalvadas aquelas que devam ser encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça;
III – pedidos referentes a outros órgãos públicos;
IV – dúvidas a respeito de matéria processual;

Art. 4º - A Ouvidoria Judicial será exercida por Desembargador escolhido pelo Tribunal Pleno, com mandato coincidente com o corpo diretivo.
§ 1º. A função não será remunerada nem admitirá recondução.
§ 2º. Nas faltas e impedimentos o Ouvidor será substituído por Desembargador escolhido pelo Tribunal.

Art. 5º - A Ouvidoria Judicial funcionará nas dependências do Tribunal de Justiça e atenderá no mesmo horário da Secretaria.
Parágrafo único. O Ouvidor Judicial contará com a colaboração de, no mínimo, dois servidores efetivos.

Art. 6º - A Ouvidoria Judicial deverá utilizar-se dos seguintes canais de acesso:
I – atendimento telefônico;
II – internet, a ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tj.sc.gov.br/ouvidoria;
III – correio eletrônico por meio do endereço ouvidoria@tj.sc.gov.br;
IV – fac-símile;
V – carta;
VI – formulários disponíveis em todas as repartições judiciais;
VII – comunicação pessoal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único - O interessado informará o melhor meio para que a Ouvidoria Judicial possa contatá-lo.

Art. 7º - Todos os magistrados e servidores prestarão apoio e apresentarão os esclarecimentos necessários às atividades da Ouvidoria Judicial, buscando:
I - garantir livre acesso às informações;
II - encaminhar relatos claros, descrevendo as providências tomadas para a solução do problema, que serão repassadas ao usuário.
Parágrafo único. O prazo para tramitação interna é de até 10 (dez) dias úteis para cada setor administrativo, respeitado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para resposta ao usuário. 

Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor trinta dias após a sua publicação.

Florianópolis, 19 de julho de 2006.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

PRESIDENTE