RESOLUÇÃO n. 11/06-TJ

Altera a competência da 1ª e da 2ª Varas Cíveis da Comarca de Joaçaba.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno,

CONSIDERANDO:

- o exposto nos autos do Processo n. CGJ 0325/2006;

- o teor da Resolução n. 03/05-TJ;

- o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar n. 339/2006;

RESOLVE:

Art. 1º - Compete privativamente à 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba o processamento e o julgamento das ações de acidente do trabalho.

Art. 2º - Compete privativamente à 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba o processamento e o julgamento das execuções fiscais.

Art. 3º - Nas duas hipóteses, haverá, sendo o caso, a redistribuição dos processos em andamento (art. 87 do Código de Processo Civil).

Art. 4º Preserva-se, no mais, a divisão de competência prevista na Resolução n. 03/05-TJ.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Florianópolis, 10 de julho de 2006

Desembargador Eládio Torret Rocha

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO