RESOLUÇÃO N. 18/03-TJ

Dispõe sobre o sistema de controle de acesso ao prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 

O Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de se estabelecer normas que visem à segurança nas dependências do Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o sistema de controle de acesso ao prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio de portas eletrônicas, detector de metais e porte obrigatório de crachás de identificação.
§ 1o O acesso às dependências do Tribunal de Justiça será controlado pela Diretoria de Documentação e Informações, de segunda-feira  a sexta-feira, das 7 às 19 horas, cabendo-lhe as tarefas de recepção e identificação de magistrados, membros do Ministério Público, advogados e autoridades, bem como a recepção, identificação, orientação e triagem de visitantes.
§ 2o Serão registrados na recepção o nome, o tipo e o número do documento de identidade e o telefone de contato, além de outras informações que se entender necessárias.

DO USO E PORTE DE CRACHÁS

Art. 2º O acesso e a permanência nas dependências do Tribunal de Justiça de membros do Ministério Público, advogados e visitantes ficam condicionados ao uso de crachá.

Art. 3º O pessoal do Poder Judiciário deverá portar o crachá, para o acesso e a permanência nas dependências do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Constarão dos crachás do pessoal do Poder Judiciário:
I - nome;
II - fotografia;
III - matrícula;
IV - grupo sangüíneo.

Art. 4º Os crachás dos servidores efetivos e comissionados, estagiários remunerados e bolsistas servirão de cartão-ponto.

Art. 5o Compete à Diretoria de Recursos Humanos:
I - comunicar, à recepção, o desligamento do contratado, bolsista ou estagiário, para baixa do registro;
II - controlar a devolução do crachá, nos casos de desligamento.

DO ACESSO AO PRÉDIO

Art. 6o Das 19 às 7 horas, e nos sábados, domingos e feriados, o acesso ao Tribunal de Justiça será autorizado, por escrito, pelo superior hierárquico.
Parágrafo único. Compete ao corpo da guarda da Casa Militar o controle de entrada e saída de pessoas, sem autorização prévia, nos dias e horários referidos no caput deste artigo.

Art. 7o Fica proibida a entrada de pessoas para entrega de encomendas particulares.
Parágrafo único. A recepção comunicará o interessado, a fim de que este se desloque até o andar térreo para receber sua encomenda.

Art. 8º A entrada de materiais e equipamentos fica restrita à porta de serviço.

DA DETECÇÃO DE METAL

Art. 9o Soando o alarme, caberá ao corpo da guarda da Casa Militar solicitar que o usuário deposite os objetos metálicos e eletrônicos na caixa coletora, retornando para nova passagem pelo detector de metais. 
§ 1º Salvo os casos estabelecidos pela Presidência do Tribunal de Justiça, não será permitido o ingresso de pessoas portando qualquer tipo de arma.
§ 2º Caso a pessoa esteja portando arma, o policial militar deverá solicitar sua entrega, juntamente com os documentos de registro e porte, guardando-os no Destacamento Policial Militar durante a permanência no prédio.

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 10 de novembro de 2003.

Art. 11.  Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n. 003/91-GP.
Florianópolis, 4 de novembro de 2003.

Amaral e Silva
Presidente