Resolução  nº 10/2003-TJ

Estabelece critérios para denominação de fóruns e dá outras providências.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Órgão Especial,  no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 12118, de 07 de janeiro de 2002, que trata sobre a denominação de bens públicos;

R E S O LV E :

Art. 1º - Compete ao Órgão Especial atribuir nomes a fóruns e a quaisquer outras unidades da Justiça comum do Estado.

Art. 2º - Fica proibida a atribuição de nome de pessoa viva a prédios pertencentes, transferidos, alugados ou cedidos  ao Poder Judiciário,  com a finalidade de abrigar as atividades da Justiça.

Art. 3º - Aos fóruns e às unidades da Justiça somente poderão ser atribuídos nomes de magistrados falecidos.
§1º - Não poderá figurar o mesmo nome em mais de um prédio ou unidade, respeitadas as situações anteriormente consolidadas.
§2º - Na hipótese de não haver mais nomes de magistrados falecidos que possam ser indicados, poderá ser proposto o nome de juristas falecidos de reconhecida idoneidade e saber jurídico.

Art. 4º - As propostas de denominação de fórum e unidade da Justiça deverão ser instruídas com:
I – Cópia da certidão de óbito ou da ficha funcional do magistrado em que conste a data do falecimento;
II – Currículo.

Art. 5º - O Órgão Especial, por maioria absoluta de votos, poderá  rever as atuais denominações dos edifícios,  desde que imprescindível a alteração.

Art. 6º É atribuída competência à Direção do Foro para disciplinar a fixação, em edifício do Poder Judiciário, de galeria de fotografias de magistrados que judicaram na comarca.

Art. 7º - Ficam convalidados os nomes atribuídos a fóruns, conforme anexo único desta Resolução.

Art. 8º - Ficam revogadas as Resoluções nº 004/88 e nº  003/90-TJ.

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de junho de 2003.

Amaral e Silva
Presidente  
Anexo Único
COMARCA	NOME DO FÓRUM	
ABELARDO LUZ	Des. Nelson Nunes de Souza Guimarães	
ANCHIETA	Dr. Achilles Balsini	
ANITA GARIBALDI	Dr. Paulo Peregrino Ferreira	
ARARANGUA	Colombo Machado Salles	
ASCURRA	Juiz João Pacheco Filho	
BALNEARIO CAMBORIU	Des. Adão Bernardes	
BARRA VELHA	Juiz Waldir Campos	
BIGUACU	Des. José Ferreira de Melo	
BLUMENAU	Des. Guilherme Luiz Abry	
BOM RETIRO	Dra. Orieta Passos Paulo Mariath	
BRACO DO NORTE	Des. José Rocha Ferreira Bastos	
BRUSQUE	Dr. Pedro Alexandrino Pereira de Mello	
CACADOR	Des. Osmundo Wanderley da Nóbrega	
CAMPO ERE	Des. José Roberto Vianna Guillhon	
CAMPOS NOVOS	Prof. Othon Gama Lobo D'Eça	
CANOINHAS	Des. Rubem Moritz da Costa	
CAPINZAL	Des. Marcílio João da Silva Medeiros	
CAPITAL	Des. Rid Silva	
Fórum do Continente	Dr. José Henrique Madaloni Júnior	
Fórum do Norte da Ilha	Des. José Arthur Boiteux	
CHAPECO	Dr. Antônio Selistre de Campos	
CONCORDIA	Des. Eugênio Trompowsky Taulois Filho	
CORONEL FREITAS	Des. Rubem Odilon Antunes Córdova	
CORREIA PINTO	Des. Mário Teixeira Carrilho	
CRICIUMA	Des. Euclydes de Cerqueira Cintra	
CUNHA PORA	Dr. Aderbal Alcântara	
CURITIBANOS	Des. Ivo Guilhon Pereira de Mello	
DESCANSO	Juiz Benoni Zocoli	
DIONISIO CERQUEIRA	Dr. Gervásio Nunes Pires	
FRAIBURGO	Des. Alfredo Zimmer	
GASPAR	Des. Belisário José Nogueira Ramos	
GARUVA	Juiz Odjalma Costa	
GUARAMIRIM	Des. Maurílio da Costa Coimbra	
IBIRAMA	Juiz Clóvis Ayres Gama	
ICARA	Des. Ary Pereira Oliveira	
IMARUI	João Marcondes de Mattos	
IMBITUBA	Des. Joaquim Luiz Guedes Pinto	
INDAIAL	Des. Manoel Barbosa de Lacerda	
ITAIOPOLIS	Des. Francisco J. Rodrigues de Oliveira	
ITAJAI	Des. Urbano Müller Salles	
ITAPIRANGA	Dr. José Pedro Mendes de Almeida	
ITUPORANGA	Dr. Sálvio Cunha	
JAGUARUNA	Des. Márcio Batista	
JARAGUA DO SUL	Dr. João Thomaz Marcondes de Mattos	
JOACABA	Dr. Antônio Nunes Varela	
JOINVILLE	Governador Ivo Silveira	
LAGES	Nereu Ramos	
LAGUNA	Des. Waldyr Pederneiras Taulois	
LAURO MULLER	Juiz Manoel  Medeiros Eugênio	
LEBON REGIS	Juiz Manoel Lobão Muniz de Queiroz	
MAFRA	Des. Flávio Tavares da Cunha Mello	
MARAVILHA	Dr. Ivo Evaristo de Carvalho	
MONDAI	Des. Norberto de Miranda Ramos	
ORLEANS	Dr. Marcírio Cardoso Finger	
PALHOCA	Vicente Silveira	
PALMITOS	Des. Vitor Lima	
PAPANDUVA	Athaualpa Garrozi Mascarenhas Passos	
PICARRAS	Des. Oswaldo Areas Horn	
PINHALZINHO	Dr. Zulmiro Soncini	
POMERODE	Des. Osny Caetano da Silva	
PONTE SERRADA	Des. Alves Pedrosa	
PORTO BELO	Des. Raul Bayer Laus	
PORTO UNIAO	Des. Osmundo Vieira Dutra	
QUILOMBO	Dr. Nestor Bröering Filho	
RIO DO OESTE	Juiz Abelardo da Costa Arantes	
RIO DO SUL	Des. Vasco de Albuquerque Gama	
RIO NEGRINHO	Des. Adalberto Belisário Ramos	
SANTA CECILIA	Dr. Nilo Rio Bastos	
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ	Des. Reynaldo Rodrigues Alves	
SAO BENTO DO SUL	Des. Medeiros Filho	
SAO CARLOS	Des. Alcebíades Valério Silveira de Souza	
SAO DOMINGOS	Dr. Odjalma Costa	
SAO FRANCISCO DO SUL	Des. Lucas Behring	
SAO JOAO BATISTA	Min. Luiz Gallotti	
SAO JOAQUIM	Des. Wilson Vidal Antunes Senior	
SAO JOSE	Juiz Mário de Carvalho Rocha	
SAO JOSE DO CEDRO	Des. Arthur Balsini	
SÃO LOURENCO DO OESTE	Dr. Cláudio Rodrigues de Araújo Horn	
SAO MIGUEL DO OESTE	Des. Gustavo de Toledo Pizza	
SEARA	Des. José do Patrocínio Gallotti	
SOMBRIO	Des. Sálvio de Sá Gonzaga	
TAIO	Dr. Bruno Carlini	
TANGARA	Des. Cid Caesar de Almeida Pedroso	
TIJUCAS	Leoberto Leal	
TIMBO	Des. Arno Pedro Hoeschel	
TROMBUDO CENTRAL	Dr. Cantídeo do Amaral e Silva	
TUBARAO	Des. Edgar de Lima Pedreira	
TURVO	Des. Vinícius Collaço de Oliveira	
URUBICI	Des. Nelson Konrad	
URUSSANGA	Des. João de Luna Freire 	
VIDEIRA	Des. Henrique da Silva Fontes	
XANXERE	Governador Ivo Silveira	
XAXIM	Dr. Altamiro Pereira da Cruz