Resolução Conjunta nº 02/2003

Institui a Unidade Judiciária Avançada de Cooperação no campus da UNIPLAC de Lages.

O Presidente do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Antônio Fernando do Amaral e Silva, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Alcides dos Santos Aguiar, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a crescente demanda processual e o excessivo volume de serviço na Vara da Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da comarca de Lages;
Considerando o permanente objetivo de agilizar a prestação jurisdicional;
Considerando o teor dos Processos Administrativos nº 159421/2002.4 e nº 169608/2002.4, que tratam de realização de convênio para a instalação de uma unidade judiciária avançada no campus da UNIPLAC e de estudo acerca da competência a ser atribuída à referida unidade, respectivamente;
Considerando o disposto na Resolução nº 01/96-CM;

R E S O LV E M :

Art. 1º - Instituir, na comarca de Lages, a Unidade Judiciária Avançada de Cooperação, a ser instalada no campus da  UNIPLAC - Universidade do Planalto Catarinense, mediante celebração de convênio.

Art. 2º - A unidade instituída por esta Resolução terá competência para conhecer, processar e julgar um terço(1/3) das causas que tenham obtido o benefício da assistência judiciária gratuita, propostas na Vara da Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da comarca de Lages, e conhecer, processar e julgar as causas cujas iniciais tenham sido ou venham a ser propostas pelo Núcleo de Prática Forense daquela Universidade.

Art. 3º. A identificação e remessa dos feitos à Unidade Judiciária Avançada de Cooperação deverá ser feita pelos respectivos cartórios no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução.

Art. 4º - A Unidade Judiciária Avançada de Cooperação funcionará nas dependências da UNIPLAC, em dias e horários de expediente do Fórum. 

Art. 5º - Cabe à Direção do Foro da comarca de Lages providenciar as condições para o efetivo funcionamento da Unidade Judiciária Avançada de Cooperação da UNIPLAC(pessoal, material, equipamentos e instalações).

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11  de março de 2003.
Amaral e Silva                     Alcides dos Santos Aguiar
   Presidente                      Corregedor-Geral da Justiça