RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 02/04-RC

Institui a Unidade Judiciária Avançada de Cooperação (Fórum Universitário) no campus da UNIVALI de Balneário Camboriú.

O Presidente do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Antônio Fernando do Amaral e Silva, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Alcides dos Santos Aguiar, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a crescente demanda processual e o excessivo volume de serviço na Vara da Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da comarca de Balneário Camboriú;

Considerando o permanente objetivo de agilizar a prestação jurisdicional;

Considerando o teor do Processo Administrativo nº 183740-2003.0, que trata de realização de convênio para a instalação de uma Unidade Judiciária Avançada de Cooperação (Fórum Universitário) no campus da UNIVALI de Balneário Camboriú e de estudo acerca da competência a ser atribuída à referida unidade, respectivamente;

Considerando o disposto na Resolução nº 01/96-CM;

R E S O LV E M:

Art. 1º - Instituir, na comarca de Balneário Camboriú, a Unidade Judiciária Avançada de Cooperação (Fórum Universitário), a ser instalada no campus da UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí, em Balneário Camboriú, mediante celebração de convênio.

Art. 2º - A unidade instituída por esta Resolução terá competência para conhecer, processar e julgar um terço(1/3) das causas que tenham obtido o benefício da assistência judiciária gratuita e que atualmente se encontram tramitando na Vara da Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da comarca de Balneário Camboriú, ou que doravante venham a ser propostas;

Art. 3º. A identificação e remessa dos feitos à Unidade Judiciária Avançada de Cooperação (Fórum Universitário) deverá ser feita pelo respectivo cartório no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua instalação;

Art. 4º - A Unidade Judiciária Avançada de Cooperação (Fórum Universitário) funcionará nas dependências da UNIVALI, campus de Balneário Camboriú, em dias e horários de expediente do Fórum da Comarca;

Art. 5º - Cabe à Direção do Foro da comarca de Balneário Camboriú providenciar as condições para o efetivo funcionamento da Unidade Judiciária Avançada de Cooperação da UNIVALI (pessoal, material, equipamentos e instalações).

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. AMARAL E SILVA
Presidente

Des. ALCIDES DOS SANTOS AGUIAR
Corregedor-Geral de Justiça