Resolução n. 06/04–GP, 2 de março de 2004.

Institui o serviço de Protocolo Judicial Expresso no âmbito do Tribunal de Justiça 

O Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de proporcionar o mais rápido atendimento a advogados e partes quando da protocolização de petições intermediárias dirigidas ao Tribunal de Justiça, 

RESOLVE: 

Art. 1º Instituir, no Centro de Atendimento e Informações deste Tribunal de Justiça, o serviço de protocolização de petições intermediárias, denominado Protocolo Judicial Expresso.
§ 1o Caberá ao Protocolo Judicial Expresso o recebimento e encaminhamento à Diretoria Judiciária de petições referentes a processos em andamento no Tribunal de Justiça.
§ 2o As atividades desenvolvidas pelo Protocolo Judicial Expresso serão supervisionadas pela Diretoria Judiciária.

Art. 2o As petições protocolizadas neste sistema deverão consignar o nome do Desembargador relator, o número do processo e o nome das partes.
§ 1o É de responsabilidade do advogado a opção pelo protocolo expresso, bem como a fixação e o acondicionamento dos documentos que acompanham a petição.
§ 2o As petições urgentes deverão ser protocolizadas diretamente na Secretaria de Informações da Diretoria Judiciária. 

Art. 3º O horário de atendimento ao público será das 9 às 18 horas e 30 minutos, impreterivelmente.
Parágrafo único. As petições protocolizadas neste sistema serão encaminhadas à Diretoria Judiciária até o final do expediente.

Art. 4º No Protocolo Judicial Expresso não serão recebidos:
I – autos em carga aos advogados;
II – petições dirigidas a outros Tribunais ou Comarcas;
III – petições que necessitem recolhimento de custas judiciais;
IV – petições iniciais.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III e IV, a Diretoria Judiciária procederá à devolução da petição ao signatário, mediante AR, anulando-se o registro do protocolo.

Art. 5o Dentre as vagas de estacionamento já disponibilizadas aos advogados, duas serão reservadas para os profissionais que utilizarão os serviços instituídos por esta Resolução.
Parágrafo único. O controle de permanência dos veículos nas vagas referidas no caput deste artigo ficará a cargo da OAB/SC.

Art. 6o Esta resolução entrará em vigor 5 dias após a data de sua publicação.

PRESIDENTE