RESOLUÇÃO Nº  01/04-GP, 16 de janeiro de 2004.

Altera o art. 9º da Resolução n. 19/02-GP, de 29 de abril de 2002.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE: 

Art. 1º O caput do art. 9o da Resolução nº 19/02-GP, de 29 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 9o O benefício será mantido durante o período de tempo previsto para a conclusão regular do curso de graduação, desde que o servidor apresente, semestralmente, o comprovante de matrícula e declaração de que não reprovou em nenhuma disciplina.”

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente