RESOLUÇÃO Nº 02/2004 – CM

Dispõe sobre a manifestação de impedimento e suspeição de magistrados do primeiro grau de jurisdição.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

R E S O L V E:

Art. 1° As manifestações de impedimento e suspeição dos magistrados do primeiro grau de jurisdição serão declaradas nos próprios autos, com remessa imediata do feito ao substituto legal.

Art. 2° Apenas nas hipóteses de suspeição por motivo íntimo (artigo 135, parágrafo único), a matéria deverá ser comunicada ao Presidente do Conselho da Magistratura.

Art. 3° Para os efeitos legais, não será considerada suspeição por motivo de foro íntimo a relativa a eventual inimizade do magistrado com o procurador da parte, ressalvadas as situações de excepcional gravidade, a critério do Conselho.

Art. 4° Nas hipóteses de impedimento e suspeição, operada a remessa ao substituto legal, proceder-se-á à compensação na distribuição, se devida.

Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de abril de 2004.

Des. Jorge Mussi
Presidente

Des. Alberto Costa 
Corregedor-Geral da Justiça

Des. Anselmo Cerello
1º Vice-Presidente
Des. Pedro Manoel Abreu
2º Vice-Presidente
Des. Silveira Lenzi
3º Vice-Presidente
Des. Sérgio Paladino
Des. Eládio Torret Rocha
Vice-Corregedor-Geral da Justiça
Des. José Volpato
Des. Fernando Carioni