RESOLUÇÃO Nº  25/2003 – GP*

Estende os efeitos da Resolução nº 05/99-GP, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e
Considerando o decidido no processo nº 175.878-2003.0,

RESOLVE:

Art. 1º Estender os efeitos da Resolução nº 05/99-GP, de 9 de fevereiro de 1999, aos Advogados do Juizado da Infância e Juventude e da Justiça Militar.

Art. 2º Esta Resolução vigerá na data de sua publicação, com efeitos a contar de 8 de agosto de 2003.

Florianópolis, 25 de novembro de 2003.

Amaral e Silva
Presidente

* Republicado por incorreção.