RESOLUÇÃO N. 05/03-GP

Disciplina a concessão das gratificações previstas no art. 85, incisos II, IV, V e VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Índice de Gratificação (IG), correspondente a 10% (dez por cento) do nível 1, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, o qual será utilizado exclusivamente como forma de cálculo do pagamento de gratificação ao servidor que:
I – participar de:
a)	comissão de  concurso;
b)	sindicância ou processo administrativo disciplinar;
c)	grupo de trabalho ou estudo;
d)	comissões legalmente criadas;
II - fiscalizar a realização de provas ou exercer outras atividades relativas a concurso público do Poder Judiciário; 
III – ministrar aula em curso ou treinamento para servidores do Poder Judiciário, quando autorizado pela Presidência;

Art. 2º O valor da gratificação será o resultante da somatória dos índices previstos no Anexo Único desta Resolução, multiplicado pelo IG.

Art. 3º Não será concedida gratificação:
I -  a servidor designado para integrar comissão permanente ou provisória, quando as atividades a serem desenvolvidas forem inerentes ao cargo exercido;
II – se, para o exercício das funções previstas nos incisos I e II do art. 1º, o servidor for dispensado de suas atividades normais.

Art. 3º A jornada de trabalho deverá ser comprovada por meio de atas ou relatórios, a serem anexados ao requerimento da gratificação.

Art. 4º Compete ao Diretor-Geral Administrativo decidir sobre os pedidos de gratificação, após a instrução dos autos pela Diretoria de Recursos Humanos.

Art. 5o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados o art. 4º da Resolução n. 26/98-GP, de 22 de maio de 1998 e as resoluções ns. 17/96-GP, de 5 de julho de 1996 e 14/02-GP, de 27 de março de 2002.

Florianópolis, 02 de abril de 2003.  

Des. Amaral e Silva
Presidente

ANEXO ÚNICO
(Res. n   05/03-GP)
ATIVIDADE	IG	
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO		
Até 1.000 candidatos	10	
De 1.001 a 5.000 candidatos	12	
Acima de 5.000 candidatos	15	
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO - Prova escrita e/ou prática		
Até 8 horas	3	
De 9 a 24 horas	4	
De 25 a 40 horas	5	
Acima de 40 horas	6	
AULA EM CURSO OU TREINAMENTO - Hora/aula (45 minutos)	1,5	
SINDICÂNCIA	4	
PROCESSO DISCIPLINAR	15	
GRUPOS DE TRABALHO OU ESTUDO	6	
COMISSÃO LEGALMENTE CRIADA	6