RESOLUÇÃO N. 19 /02–GP

Institui, junto ao Programa de Capacitação e Qualificação dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, a concessão de bolsas de estudo para cursos de graduação.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

1)	A necessidade de melhorar a eficiência da Administração Pública e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;
2)	As disposições contidas no art. 1º, III e IV, da Lei Complementar nº 90, de 1º.07.1993, no art. 9º, da Lei nº 11.644, de 22.12.2000, com a redação dada pela Lei nº 11.999, de 20.11.2001, e no Decreto nº 1.088, de 05.04.2000, este com aplicação no âmbito do Poder Executivo;
3)	A obrigatoriedade de adequação dos servidores do Poder Judiciário aos novos perfis profissionais exigidos no serviço público;
4)	Ser objetivo da Administração oportunizar ao servidor do Poder Judiciário de Santa Catarina a conclusão e aperfeiçoamento de sua formação no ensino superior;

RESOLVE:

Art. 1º  Fica instituída a concessão de bolsas de estudo para cursos de graduação, junto ao Programa de Capacitação e Qualificação dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, visando motivar e subministrar meios para um adequado aprimoramento profissional.

Art. 2º  São beneficiários do programa os servidores efetivos dos quadros de pessoal do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau.

Art. 3º  O programa beneficiará servidores que estejam matriculados nos cursos de graduação nas áreas de Direito, Administração, Economia, Ciências Contábeis, Letras, Serviço Social, Psicologia, Engenharia, Arquitetura, Ciência da Computação e de Sistemas de Informação.

Art. 4º  Serão destinadas 40 (quarenta) vagas para servidores do Tribunal de Justiça e 160 (cento e sessenta) vagas para servidores da Justiça de Primeiro Grau.  
Parágrafo único.  O Presidente do Tribunal de Justiça poderá rever o número de bolsas a serem concedidas, considerando as disponibilidades financeiras e orçamentárias da fonte de custeio.

Art. 5º O valor do auxílio será fixado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, não podendo ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) e superior a 70% (setenta por cento) do valor da mensalidade paga regularmente pelo beneficiário.
Parágrafo único.  O beneficiário deverá autorizar o desconto da diferença em sua folha de pagamento, visando a complementação da mensalidade escolar e seu repasse integral, pelo Tribunal de Justiça, à respectiva entidade de ensino superior.

Art. 6º  Os pedidos de concessão do auxílio serão dirigidos à Direção-Geral Administrativa do Tribunal de Justiça, nos meses de fevereiro e julho de cada ano, acompanhados dos seguintes documentos:
I - comprovante de matrícula em instituição de ensino superior, cujo funcionamento esteja regularmente autorizado;
II - histórico escolar do ensino médio e, em sendo o caso, da respectiva graduação;
III - declaração firmada pela instituição de ensino superior quanto à regularidade no pagamento das mensalidades escolares;
IV - declaração do pretendente de que concorda expressamente com os termos e obrigações delineadas para a concessão do benefício.

Art. 7º Após a instrução, com informações funcionais do interessado, o pleito será levado à apreciação da Direção-Geral Administrativa do Tribunal de Justiça, para inclusão na lista de pretendentes ao benefício.
Parágrafo único. Não poderão usufruir da benesse os servidores punidos administrativamente com pena de suspensão ou de destituição de cargo de confiança, nos 2 (dois) anos posteriores à punição, ou os que estiverem em licença para tratamento de assuntos particulares ou à disposição de outros órgãos.

Art. 8º  A seleção dos beneficiários será efetuada mediante os seguintes critérios:
I - 03 (três) pontos para cada promoção por desempenho funcional, nos termos do art. 11, da Resolução nº 11/01-GP;
II - 01 (um) ponto para cada ano completo (365 dias) de tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário de Santa Catarina;
III - 01 (um) ponto para cada fase curricular da graduação integralmente concluída no curso em que está matriculado;
IV - avaliação sócio-econômica.
§ 1º  A soma dos pontos obtidos nos itens I a III deste artigo definirá a escolha dos beneficiários.
§ 2º Em caso de igualdade, o desempate dar-se-á com base no item IV.
§ 3º  Os servidores com graduação completa somente poderão aproveitar a bolsa de estudo a que se refere esta Resolução para um novo curso, desde que remanesçam vagas entre aqueles que ainda não possuem tal qualificação.
§ 4º  A seleção será efetuada por uma comissão, integrada pelo Diretor de Recursos Humanos, na qualidade de seu presidente, e por dois outros membros nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, um dos quais indicado pelo órgão de representação de classe dos servidores.

Art. 9º  O  benefício  será  mantido  durante  o  período de tempo  previsto para a conclusão regular do curso de graduação, desde que o servidor renove semestralmente a pretensão, com cumprimento das exigências estabelecidas no art. 6º.
Parágrafo único.  Concluído o curso, o servidor deverá apresentar o respectivo diploma ao Tribunal de Justiça, para anotação nos assentamentos funcionais.

Art. 10.  São causas que cessam automaticamente o benefício: 
I - não conclusão do curso de graduação no período de tempo previsto para o seu término regular, salvo motivo justificado;
II - punição administrativa com pena de suspensão ou de destituição de cargo de confiança;
III - punição administrativa com pena de demissão;
IV - desistência, mesmo que temporária, freqüência insuficiente ou reprovação por motivo de falta injustificada;
V - concessão de licença para tratamento de interesses particulares ou transferência, à disposição, para outro órgão;
VI - aposentadoria, disponibilidade ou exoneração.
Parágrafo único. As situações previstas nos incisos III a VI obrigam o servidor beneficiário a ressarcir ao erário, de uma só vez, o montante despendido pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, com incidência de correção monetária, excepcionada a hipótese de aposentadoria por invalidez.

Art. 11.  O servidor deverá permanecer no Poder Judiciário de Santa Catarina, após a conclusão da graduação, por período de tempo idêntico ao que foi beneficiado, sob pena de responder pela imediata restituição do investimento, em parcela única, atualizada monetariamente.

Art. 12.  O Tribunal de Justiça firmará convênios com as entidades de ensino superior, objetivando a execução  deste programa.

Art. 13.  A coordenação do Programa de Capacitação e Qualificação dos Servidores encontra-se a cargo da Direção-Geral Administrativa do Tribunal de Justiça, cabendo-lhe expedir as instruções que se fizerem necessárias para plena efetivação desta Resolução.

Art. 14.  A execução deste programa ficará afeta à Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.

Art. 15.  As despesas para implementação deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias do Sistema Financeiro da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

Art. 16.   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de abril de 2002. 
Des. AMARAL E SILVA
Presidente