RESOLUÇÃO N.  012/02-GP

Revoga o parágrafo único do artigo 1º, da Resolução nº 06/99-GP, de 25 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o instituto da substituição no âmbito da Justiça de Primeiro Grau.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º, da Resolução nº 06/99-GP, de 25 de fevereiro de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2002, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 15 de março de 2002.

Amaral e Silva
PRESIDENTE