RESOLUÇÃO Nº DDP - 11.11.92/01

Dispõe sobre a tabela de Temporalidade Geral do Arquivo Central do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

O Desembargador ALOYSIO DE ALMEIDA GONÇALVES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
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R E S O L V E:

Art. 1º - Implantar a tabela de Temporalidade Geral do Arquivo Central do Tribunal de Justiça de acordo com o Anexo I.

Art. 2º - Compete à Divisão de Arquivo e Artes Gráficas da Diretoria de Documentação e Publicações encaminhar para os diversos órgãos do Tribunal de Justiça as respectivas tabelas operacionais e estabelecer o cronograma anual de recebimento da documentação dos mesmos.

Art. 3º - Cada órgão encaminhará ao Arquivo Central a Sua documentação, nos prazos de guarda da Tabela de Temporalidade, preenchendo a Guia de Remessa Com o nome das Séries padronizadas pela mesma e a respectiva identificação, nos volumes documentais, de acordo com o Anexo II.

Art. 4º -  Os documentos que constarem na Tabela de Temporalidade, com destinação direta para descarte, após extrapolarem o seu prazo de arquivamento no arquivo setorial, serão encaminhados à Seção de Artes Gráficas para eliminação, preenchendo o Termo de Eliminação de acordo  com o Anexo III.

Art. 5º - O acesso à documentação do Arquivo Central do Tribunal de Justiça dar-se-á da seguinte forma:

I - USUÁRIO INTERNO:

Mediante autorização assinada pelos Desembargadores, Juízes, Secretário do Tribunal e Assessoria, Secretário da Corregedoria, Chefe do Gabinete da Presidência e Assessoria, Diretores ou Chefes de Divisão responsáveis pelo respectivo documento, de acordo com o Anexo IV.

II - USUÁRIO EXTERNO:

Mediante requerimento dirigido ao Secretário do Tribunal de Justiça, de acordo com o Anexo V. 

Art. 6º A Tabela de Temporalidade Geral do Arquivo Central do Tribunal de Justiça deverá ser revista a cada dois (2) anos.

Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Florianópolis, 11 de Novembro de 1992.

Aloysio de Almeida Gonçalves
        Presidente