RESOLUÇÃO Nº 02/2002-CM

Regulamenta a concessão e pagamento de diárias a Servidores e Magistrados

O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições, 

Considerando o Plano de Controle e Redução de Despesas promovido pela atual Administração do Tribunal de Justiça;

Considerando que as diárias, por definição legal (art. 102 da Lei nº 6.745/85), destinam-se à indenização do servidor para pagamento das despesas de alimentação, estada e deslocamento;

Considerando que idêntica providência foi adotada no âmbito do Poder Executivo Estadual (Decreto nº 133/99);

Considerando a necessidade de emprestar a transparência imprescindível aos atos do Poder Judiciário, em homenagem ao princípio da publicidade;

Considerando, finalmente, a necessidade de disciplinar a concessão de diárias no âmbito do Poder Judiciário, otimizando os recursos financeiros disponíveis,

RESOLVE:

Art. 1º - O pagamento de diárias destina-se a indenizar despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

Art. 2º - O valor da diária será pago:

I – integralmente, sempre que o deslocamento se der por período superior a 12 horas, contadas da efetiva partida, e desde que haja comprovação das despesas de hospedagem;

II – pela metade, nos casos em que o deslocamento ocorrer entre 04 (quatro) e 12 (doze) horas.

Parágrafo único – Dependerá de prévia e expressa autorização do Presidente do Tribunal de Justiça a concessão de diárias para os casos em que o deslocamento se der por período superior a 15 (quinze) dias continuados.

Art. 3º - Esta Resolução aplica-se integralmente também aos Juízes Substitutos, sem prejuízo do disposto na Resolução 01/95, do Conselho da Magistratura.

Art. 4º - A Diretoria-Geral Administrativa disponibilizará na página do Poder Judiciário na internet, a relação mensal das diárias pagas aos seus Magistrados e Servidores, devendo constar de quadro-resumo o nome do beneficiário, o número de diárias no mês, o valor desembolsado e o motivo do deslocamento.

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de maio de 2002.

AMARAL E SILVA
Presidente

ALBERTO COSTA
1º Vice-Presidente

ALCIDES AGUIAR
Corregedor-Geral da Justiça

JORGE MUSSI
2º Vice-Presidente

SILVEIRA LENZI
3º Vice-Presidente

SOUZA VARELLA
Vice-Corregedor