RESOLUÇÃO N. 2 /01-TJ*

Dispõe sobre as Casas da Cidadania.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de regulamentação da forma e requisitos necessários à instalação das Casas da Cidadania,

RESOLVE:

Capítulo I 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Casa da Cidadania é a denominação do local público, sob a supervisão do Poder Judiciário, na pessoa do Juiz de Direito, visando proporcionar serviços úteis ao exercício da cidadania.

Parágrafo único – A Casa da Cidadania abrigará o Juizado de Conciliação e Mediação e, sempre que possível, o Juizado Especial, Conselho Tutelar, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Entorpecentes, PROCON, INCRA, serviços afetos à Justiça Eleitoral, à expedição de carteira de identidade, cobrança amigável de tributos municipais, bem como outros serviços de interesse comunitário.

Art. 2º - São criadas:

I- a função de Magistrado Coordenador-Geral das Casas da Cidadania, a ser designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com exercício na Capital do Estado e vinculado ao Gabinete da Presidência;
II- a função de Juiz de Direito Implantador em cada Comarca, a ser designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
III- Coodernadorias Regionais de Apoio (Norte, Sul, Planalto, Oeste, Vale do Itajaí e Grande Florianópolis).

§ 1º - Compete ao Magistrado Coordenador-Geral o planejamento, a orientação e a execução do projeto Casa da Cidadania.

§ 2º - São atribuições do Juiz de Direito Implantador:

a)	providenciar e intermediar, em nome do Tribunal, a instalação da Casa da Cidadania em sua jurisdição;
b)	entender-se com o Coordenador-Geral, buscando, se necessário, Consultoria e assessoramento com os órgãos técnicos do Tribunal.

§ 3º - A atividade de Juiz de Direito Implantador será averbada nos assentamentos funcionais do magistrado, devendo ser considerada nos atos atinentes à carreira.

Art. 3º - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:

I– designar o Juiz de Direito Implantador e o Coordenador, por ato do Presidente;
II– estabelecer os modelos de expediente;
III– recrutar, formar e nomear conciliadores e mediadores;
IV– firmar convênios com Universidades e Faculdades da Região e, bem assim, com órgãos públicos ou privados necessários ao êxito do projeto, bem como o Ministério Público.

Art. 4º - Caberá ao Município:

I– ceder espaço físico, arcando com as despesas de manutenção;
II– indicar servidor(es) público(s) para o exercício das atividades de secretaria, conforme a necessidade do serviço;
III	– fornecer o material do expediente.

Capítulo II

DOS CONVÊNIOS

Art. 5º - Os Municípios e as Universidades interessados formalizarão convênios com o Tribunal de Justiça para a instalação da Casa da Cidadania.

Capítulo III

DO PROCEDIMENTO DE INSTALAÇÃO

Art. 6º - Pedidos para a instalação da Casa da Cidadania serão processados na Coordenadoria-Geral.
 
Art. 7º - No prazo de 20 dias, após o recebimento da atribuição, o Juiz de Direito Implantador deverá apresentar relatório circunstanciado acerca das providências realizadas e das necessárias à implantação definitiva da Casa da Cidadania, encaminhando-o ao Coordenador-Geral.

Parágrafo único – Após parecer do  Coordenador-Geral, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá ato administrativo, autorizando o funcionamento da Casa da Cidadania, designando data para a respectiva instalação.

Capítulo IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º - Na Casa da Cidadania funcionarão:

I- um Juiz de Direito Coordenador;
II- um servidor municipal, no mínimo;
III- conciliadores e/ou mediadores, designados pelo Juiz de Direito,
IV- estagiários conveniados e voluntários.

§ 1º- Sempre que a Casa da Cidadania abrigar um Juizado Especial, o titular deste acumulará as funções de Juiz Coordenador.

§ 2º - Os Conciliadores prestarão serviço voluntário e gratuito, sem vínculo com a Administração Pública.

§ 3º - O trabalho prestado pelo Conciliador será comunicado aos órgãos e entidades aos quais ele se ache eventualmente vinculado, para a devida consideração.

Capítulo V

DA COMPETÊNCIA

Art. 9º - A competência do Juizado de Conciliação e Mediação é ampla, sofrendo restrição apenas no tocante às pessoas jurídicas de direito público e ações penais.

 Art. 10 – Na Casa da Cidadania poderá funcionar unidade do Juizado Especial Cível e/ou Criminal, na forma da Lei n. 9.099/95.

Capítulo VI

DAS CUSTAS

Art. 11 - Independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, o acesso à Casa da Cidadania, sendo todos os serviços prestados gratuitamente.

Art. 12 - O atendimento na Casa da Cidadania será feito, prioritariamente, às pessoas que façam jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Capítulo VII

DO PROCEDIMENTO

Art. 13 – A Casa da Cidadania deverá manter livro de registro geral  conforme modelo próprio, devidamente conferido pelo Juiz de Direito e sob a responsabilidade do servidor público indicado para servir de secretário.

Art. 14 - O procedimento será instaurado com a apresentação do pedido, escrito ou oral
.
§ 1º - Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I – o nome, a qualificação e o endereço do(s) reclamante(s) e reclamado(s);
II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
III – o pedido certo, expresso em valor monetário ou em condutas específicas;
IV – a assinatura do(s) reclamante(s).

§ 2º - O pedido será reduzido a termo pela Secretaria, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

Art. 15 - As audiências conciliatórias ou sessões de mediação serão, em regra, públicas.
Parágrafo único – A publicidade da audiência será restringida a critério do condutor do ato, conforme o caso.

Art. 16 – Obtida a conciliação, esta será reduzida a termo, com posterior homologação pelo Juiz de Direito, se necessário.

Art. 17 – Frustrada a conciliação, o processo será encaminhado ao Juizado Especial, caso seja de sua competência, a Escritório Modelo (Prática Forense) da Faculdade de Direito ou a advogado constante de relação expedida pela OAB local, para os devidos fins, cientes os interessados.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 – As Casas da Cidadania serão identificadas, cronologicamente numeradas pelo nome do Município, Distrito ou Bairro onde estiverem localizadas, observada sempre, a ordem de inscrição.

Art. 19 – O Secretário da Casa da Cidadania enviará à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Coordenador-Geral, até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao vencido, a estatística de atendimento mensal.

Art. 20 – Compete à Corregedoria-Geral da Justiça expedir o modelo do “Mapa Estatístico de Atendimento” das Casas da Cidadania, por intermédio da Coordenação Geral.

Art. 21 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de março de 2001.

Presidente

* Republicado por incorreção.