RESOLUÇÃO N. 57/01-GP.

Estende o benefício da Resolução n. 41/00-GP aos policiais militares à disposição da Auditoria da Justiça Militar.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

Considerando a decisão proferida no Processo n. 129.026-2000.6, 

R E S O L V E:

Art. 1º Estender aos policiais militares, à disposição da Auditoria da Justiça Militar o beneficio da Resolução n. 41/00-GP, de 4 de dezembro de 2000.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de dezembro de 2001.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de novembro de 2001.

Presidente