RESOLUÇÃO N. 30/01-GP

Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos estaduais, civis e militares, à disposição do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

Considerando que o auxílio-alimentação, concedido ao pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no Decreto n. 1.989, de 29 de dezembro de 2000, não vem sendo pago aos servidores, civis e militares, que se encontram à disposição do Poder Judiciário,  

R E S O L V E:

Art. 1º Os servidores do Poder Executivo Estadual, à disposição do Poder Judiciário, passam a perceber auxílio-alimentação no valor fixado segundo o § 6º do art. 1º do Decreto n. 1.989, de 29 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. O auxilio-alimentação será concedido somente aos servidores que não o percebem na origem.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2001.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis,  29 de junho de 2001.

Presidente