RESOLUÇÃO TJ N. 23, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

Disciplina a competência e a instalação de vara criada pela Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008, na comarca de Blumenau.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

o disposto no § 1º do art. 7º da Lei n. 6.899, de 5 de dezembro de 1986; 
o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 1º da Lei Complementar n. 181, de 21 de setembro de 1999;
o disposto nos arts. 4º, 5º e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006;
o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 2º da Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008;
o disposto no art. 1º da Resolução n. 71/2011–TJ, de 7 de dezembro de 2011; e
o exposto no Processo n. 506300-2013.0,

RESOLVE:

Art. 1º Transformar a Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau em 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, e transformar a Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais da comarca de Blumenau em 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau, segunda e última unidade judiciária criada pelo art. 2º, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008. 

Art. 2º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau:
I – processar e julgar:
a) as execuções fiscais municipais, inclusive das autarquias, bem como os embargos e as ações a elas conexas;
b) as execuções fiscais, bem como os embargos e as ações a elas conexas, em que figure num dos polos o Estado de Santa Catarina ou suas autarquias e no outro parte domiciliada nos territórios das comarcas de Blumenau e Gaspar; e
c) as ações de natureza tributária em que, no âmbito das comarcas enumeradas na alínea anterior, figure num dos polos o Estado de Santa Catarina, o município de Blumenau e as autarquias de ambos, inclusive mandado de segurança, habeas data, ação popular e ação civil pública, referentes à atividade estatal de tributar.
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.
§ 1º Os processos referidos nos incisos I e II deste artigo, em tramitação na 3ª Vara da comarca de Gaspar, serão redistribuídos ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau.
§ 2º Os atos de comunicação processual serão cumpridos, se for o caso, pelos Juízos de Direito das comarcas mencionadas na alínea “b” do inciso I deste artigo, dispensada a expedição de cartas precatórias, conforme for regulamentado pelo Conselho da Magistratura (art. 15 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006).

Art. 3º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau:
I – processar e julgar:
a) os feitos relativos a registros públicos (art. 95 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
b) as ações fazendárias (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), excetuados os processos de competência da  2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau, previstos no art. 2º desta Resolução; e
c) a matéria relacionada a acidentes de trabalho (art. 100 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979).
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.

Art. 4º No âmbito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau, o procedimento judicial será eletrônico e obedecerá às diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta n. 3/2013–GP/CGJ, de 2 de maio de 2013, e na legislação em vigor. 
Parágrafo único. O Setor de Distribuição do Fórum Universitário da comarca de Blumenau será responsável pelo serviço de distribuição das peças dirigidas à 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais.

Art. 5º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau, a ser definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, revogadas as disposições contrárias, especialmente a Resolução n. 71/2011–TJ, de 7 de dezembro de 2011.

Florianópolis, 21 de agosto de 2013.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE