Resolução n. 19 /01 – GP

Revoga o Artigo 4º da Resolução n. 29/98-GP, de 17 de junho de 1998.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo n.135.522-2000.8,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º da Resolução n. 29/98-GP, de 17 de junho de 1998.

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de abril de 2001.

Presidente.