RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Transforma a Central de Atendimento da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma em cartório, e dispõe sobre a integração da unidade com o Cartório Remoto de Processo Eletrônico das Execuções Penais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando:

o disposto na Resolução Conjunta n. 4/2011-GP/CGJ, de 28 de março de 2011;
o disposto na Resolução n. 13/2011-TJ, de 4 de maio de 2011;
o disposto na Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, de 2 de maio de 2013; e
o exposto no Processo Administrativo Digital (SPA) n. 79/2013,

RESOLVEM:

Art. 1º Transformar a Central de Atendimento da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma em cartório.

Art. 2º A Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma permanece integrada ao Cartório Remoto do Processo Eletrônico das Execuções Penais, nos termos da Resolução Conjunta n. 4/2011-GP/CGJ, de 28 de março de 2011.

Art. 3º A competência do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, definida no art. 4º da Resolução n. 13/2011-TJ, de 4 de maio de 2011, permanece inalterada.

Art. 4º A partir do dia 1º de dezembro de 2013, as atividades relacionadas à tramitação dos processos de competência da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma serão assim distribuídas:
I – à Distribuição do Fórum da comarca de Criciúma competirá:
a) cadastrar e digitalizar as petições e os processos recebidos em meio físico, nos termos dos arts. 27, 28 e 30 da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, de 2 de maio de 2013; e
b) receber e processar as petições iniciais em meio eletrônico, observadas as disposições do art. 24 da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, de 2 de maio de 2013; 
c) administrar a conta do Sistema Hermes – Malote Digital, vinculada à Distribuição, bem como liberar e categorizar no processo eletrônico respectivo os documentos recebidos por este meio.
II – ao Cartório da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma competirá:
a) prestar informações pessoais e por telefone aos familiares dos apenados, aos advogados, aos representantes do Ministério Público, aos Defensores Públicos, aos apenados em Regime Aberto, Penas Restritivas de Direitos, Suspensão Condicional do Processo e Livramento Condicional;
b) efetuar o registro das apresentações dos apenados e anotar as informações necessárias, certificando seus endereços bem como eventuais pedidos feitos ao Juízo;
c) realizar audiências admonitórias para o início do cumprimento da pena, em regime aberto, penas restritivas de direitos, livramento condicional e suspensão condicional da pena, bem como as audiências de justificação;
d) acompanhar as apresentações dos apenados que cumprem pena no regime aberto e livramento condicional, com conferência nas pastas onde estão presentes os relatórios de apresentação, digitalizando-os e liberando-os no respectivo processo eletrônico, no caso de descumprimento ou integral cumprimento das apresentações;
e) digitalizar, liberar no processo eletrônico respectivo e categorizar os documentos produzidos no Cartório da Vara de Execuções Penais, tais como termos de audiência, certidões, comprovantes de endereço e ocupação lícita, entre outros;
f) registrar no Histórico de Partes os expedientes produzidos pelo Cartório da Vara de Execuções Penais;
g) administrar a conta de endereço eletrônico da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma; 
h) administrar a conta do Sistema Hermes – Malote Digital, vinculada ao Cartório da Vara de Execuções Penais, bem como liberar e categorizar no processo eletrônico respectivo os documentos recebidos por este meio;
i) receber relatórios de prestações de servidos à comunidade da Central de Penas e Medidas Alternativas e registrar no Sistema SAJ/PG 5 as horas cumpridas; e
j) exercer outras atividades administrativas determinadas pelo magistrado titular da unidade.
III – ao Cartório Remoto do Processo Eletrônico das Execuções Penais competirá:
a) cumprir os expedientes da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma;
b) registrar no Histórico de Partes todos os expedientes produzidos nos processos em andamento, com exceção dos realizados pelo Cartório da Vara de Execuções Penais. Ainda, registrar no Histórico de Partes, eventos dos processos iniciais;
c) administrar a conta do Sistema Hermes – Malote Digital, vinculada ao Cartório Remoto, bem como liberar e categorizar no processo eletrônico respectivo os documentos recebidos por este meio;
d) contatar os ergástulos penais;
e) efetuar a guarda dos processos físicos digitalizados até a remessa para outras unidades onde não tramitam processos eletrônicos;
f) efetuar a juntada de documentos eletrônicos e petições intermediárias recebidas em meio eletrônico, observadas as disposições do art. 25 da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, de 2 de maio de 2013;
g) digitalizar, liberar no processo eletrônico respectivo e categorizar os documentos produzidos no Cartório Remoto;
h) identificar as peças que acompanharão os mandados; e
i) exercer outras atividades administrativas determinadas pelo magistrado titular da unidade.
IV – aos Oficiais de Justiça da comarca de Criciúma competirão as obrigações previstas na Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, de 2 de maio de 2013.
Parágrafo único. Após as providências referidas na alínea “a” do inciso I deste artigo, os processos recebidos de outras unidades em meio físico serão remetidos pela distribuição ao Cartório Remoto do Processo Eletrônico das Execuções Penais.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2013.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE

Salete Silva Sommariva
CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA