RESOLUÇÃO N. 16/01-GP

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Programa de Estágio Remunerado do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o inciso VII, art. 2º, da Lei n.º. 8.067, de 17/9/90;

CONSIDERANDO, ainda, o § 2º, art. 2º, da Lei Complementar n.º. 188, de 30/12/99;

RESOLVE:

Art. 1º - É estabelecida a quantidade de 160 (cento e sessenta) vagas de Estágio Remunerado no âmbito do Poder Judiciário.

Parágrafo único – A ampliação da quantidade de vagas fica vinculada ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei Complementar 188, de 30/12/99.

Art. 2º - As vagas serão preenchidas por estudantes do curso de Direito de instituições de ensino conveniadas, mediante processo de seleção, a cargo da Diretoria de Administração de Recursos Humanos.

Parágrafo único – Os convênios terão prazo de 2 (dois) anos, renováveis, sucessivamente, no interesse da Administração.

Art. 3º - As vagas de Estágio Remunerado destinam-se, exclusivamente, aos Gabinetes dos Juizes de Direito.

Art. 4º - A aceitação do Estudante Estagiário dar-se-á mediante Termo de Compromisso firmado entre o Tribunal de Justiça e o Estudante.

Art. 5º - Para ser contratado, o estudante deverá:

I – ter sido aprovado em processo seletivo;
II – estar devidamente matriculado e freqüentando regularmente as aulas;
III – encaminhar à Diretoria de Administração de Recursos Humanos a documentação pessoal solicitada; e
IV – não acumular outro estágio remunerado, bolsa de trabalho ou exercer atividade remunerada junto à Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado, firmando declaração nesse sentido.

Art. 6º - A jornada de trabalho a ser cumprida pelo estagiário será de 4 (quatro) horas diárias e de 20 (vinte) horas semanais, observada a necessidade da Unidade Judiciária na qual estiver lotado, compatível com o horário escolar.

Art. 7º - A remuneração do estagiário corresponde a 70% (setenta por cento) do vencimento relativo ao nível I, referência A, da Tabela de Vencimentos criada pela Lei Complementar 90/93.

Art. 8º - O prazo máximo de duração do Estágio Remunerado é de 2 (dois) anos, improrrogável.

Art. 9º - Não será admitida a suspensão temporária do contrato de estágio remunerado.

Art. 10 – Poderão ser justificadas as seguintes faltas do estagiário:

I – por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico, a ser visado pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, quando superior a 3 (três) dias;
II - a critério da chefia, até no máximo duas, por mês, mediante compensação de horário; e
III – para cumprir, comprovadamente, atividade discente fora do horário normal de aula, devendo, nesse caso, recuperar o período de afastamento na forma que vier a ser estabelecida por seu superior hierárquico.

Art. 11 – O contrato de Estágio Remunerado será rescindido a qualquer tempo, ocorrendo a:

I – reprovação do estudante no semestre; 
II – não comprovação da freqüência e matrícula escolar, conforme cronograma disposto no anexo I;
III – conclusão do curso;
IV – transferência a outro curso;
V – transferência a uma instituição de ensino não conveniada;
VI – não observância, pelo estagiário, do disposto nesta Resolução;
VII – insuficiência na Avaliação; 
VIII – comprovação de falsidade ou omissão de informações por parte do estagiário; e
IX – ausência de interesse do Poder Judiciário e/ou do estagiário.

Art. 12 - Findo o contrato de Estágio Remunerado, sem que tenha sido cumprida, pelo estagiário, a compensação referida nos incisos II e III do art. 10, descontar-se-ão do respectivo salário os dias de ausência ao trabalho.

Art. 13 – Em caso de desistência, o estagiário deverá comunicá-la por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, à Diretoria de Administração de Recursos Humanos – Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

Art. 14 – São atribuições do estagiário:

I – pesquisa de jurisprudência e doutrina;
II – acompanhamento de audiências; e
III – assessoramento administrativo.

Art. 15 – Compete ao Tribunal de Justiça, por intermédio da Diretoria de Administração de Recursos Humanos – Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos –, o gerenciamento do Programa de Estágio Remunerado, cabendo a esta Diretoria o remanejamento de vagas, quando não houver na respectiva Comarca estudantes habilitados no processo seletivo.

Art. 16 – Não haverá contratação de estagiário sem o devido seguro de acidentes pessoais em favor do estudante.

Art. 17 – Fica estabelecido o cronograma de entrega do comprovante da matrícula, do formulário de avaliação, de acordo com os Anexos I e II.

Art. 18 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 03  de abril de 2001.

Presidente

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS 
COMPROVANTES DE MATRÍCULA 

 Na contratação.
 Na primeira quinzena de agosto e dezembro.

CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS
ATESTADOS DE FREQÜÊNCIA

Na primeira quinzena dos meses abaixo relacionados:

 Maio;
 Julho;
 Outubro; 
 Dezembro.

ANEXO II

CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS FORMULÁRIOS DE AVALIAÇÃO 

Na primeira quinzena dos meses abaixo relacionados:

 Março; 
 Junho;
 Setembro;
 Dezembro;