RESOLUÇÃO N.º 15/01 – GP

Revoga o art. 4º da Resolução n.º 06/99/GP , de 25 de fevereiro de 1999.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

Considerando a decisão proferida no processo n.º 124.534/1999.1,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica revogado o art. 4º da Resolução n.º 06/99 – GP , de 25 de fevereiro de 1999.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data e sua publicação.

Florianópolis, 20 de março de 2001.

Presidente