RESOLUÇÃO N.º 09/01-GP

Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º O auxílio-creche, previsto no art. 115, II, da Lei n.º 6.745, de 28 de dezembro de 1985, passa a ser concedido aos servidores, integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau, que tiverem dependente com idade superior a 4 (quatro) meses e inferior a 7 (sete) anos, na forma disciplinada por esta Resolução.

Art. 2º O auxílio-creche, cujo valor máximo, por dependente,  fica estabelecido em R$ 100,00 (cem reais) mensais, será concedido em percentuais que variam conforme a remuneração do servidor.

Parágrafo único. O subsídio corresponderá a: 

I – 100% (cem por cento), quando a remuneração for igual ou inferior a 4 (quatro) vezes o valor de vencimento relativo ao nível 1, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário;

II – 80% (oitenta por cento), quando a remuneração for superior a 4 (quatro) vezes e inferior a 8 (oito) vezes o valor de vencimento referido no inciso I deste parágrafo;

III – 60% (sessenta por cento), quando a remuneração for igual ou superior a 8 (oito) vezes e inferior a 10 (dez) vezes o valor de vencimento referido no inciso I deste parágrafo;

IV – 40% (quarenta por cento), quando a remuneração for igual ou superior a 10 (dez) vezes o valor de vencimento referido no inciso I deste parágrafo.

Art. 3º Sendo os cônjuges servidores do Poder Judiciário, o auxílio-creche será concedido a apenas um; se não partilharem do mesmo teto, ao que tiver a guarda das crianças.

Art. 4º O auxílio-creche deve ser requerido ao Diretor de Administração de Recursos Humanos, ficando a concessão condicionada à:

I – entrega de certidão de nascimento dos dependentes, termo de guarda ou outro comprovante expedido judicialmente;
II - declaração de que o cônjuge não percebe o benefício pleiteado.

Art. 5º O auxílio-creche, creditado em folha de pagamento,  será devido:

I - a contar da data de protocolo do pedido no Tribunal de Justiça;

II - quando pendente de providência a encargo do requerente, a contar da data em que este regularizar o pedido.

Art. 6º - O benefício será suspenso:

I – quando o dependente atingir a idade de 7 (sete) anos;
II – se, por algum motivo, o menor não mais depender do servidor.

Art. 7º O valor do auxílio-creche será reajustado no mês e no percentual de reajuste de vencimento do Pessoal do Poder Judiciário.

Art. 8º Fica a Assessoria Psicossocial encarregada de acompanhar o processo, dirimindo questões não previstas nesta Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.10. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 012/90-GP.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2001.

Presidente