RESOLUÇÃO N.º 06/01-GP

Delega competência e define atribuições do Diretor-Geral, Diretor-Geral Adjunto e Diretor de Administração de Recursos Humanos.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e

Considerando a criação, pela Lei Complementar n.º 206, de 8 de janeiro do corrente ano, dos cargos de Diretor-Geral e Diretor-Geral Adjunto do Tribunal de Justiça, o primeiro decorrente da transformação do cargo de Sercretário do Tribunal de Justiça;

Considerando a necessidade de assegurar maior rapidez às decisões administrativas;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral  para deliberar sobre questões administrativas, exceto:
I – os atos de provimento e vacância de cargo efetivo ou em comissão da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau; 
II – a aplicação de penas disciplinares, salvo as de repreensão e advertência;
III – a concessão de gratificação especial, prevista no art. 85, VIII, da Lei n.º 6745, de 28 de dezembro de 1985, quando decorrente do exercício de atividade de nível superior;
IV – a doação de bens;
V – os contratos de serviço e materiais no valor excedente ao limite estabelecido no art. 24, combinado com o art. 23, ambos da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993;
VI – as questões funcionais dos magistrados.

Parágrafo único – Excetuam-se, também, as questões submetidas à decisão do Diretor-Geral Adjunto, Diretores do Tribunal de Justiça e Diretores de Foro.

Art. 2º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral Adjunto para:
I – deliberar sobre:
a – uso de veículo oficial a serviço da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça;
b – habilitação de linha telefônica;
c -destinação de senha para uso de telefone, em serviço, a servidor que não exerce cargo comissionado ou função gratificada;
II -  autenticar fotocópias;
III– expedir certidões sobre assuntos de sua competência;
IV – apreciar pedidos de:
a – ajuda de custo,  prevista nos arts. 98/101 da Lei nº 6745, de 28 de dezembro de 1985;
b -  averbação de tempo de serviço de servidor;
c – concessão de licença a servidor, ressalvada a competência dos Diretores de Foro e do Diretor de Administração de Recursos Humanos;
d – concessão de horário especial, observado o disposto no art. 3º, III, “f”, desta  Resolução.

Parágrafo único – Compete, ainda, ao Diretor-Geral Adjunto substituir o Diretor-Geral, em seus impedimentos e afastamentos, bem como auxiliá-lo no exame dos processos de sua  competência,  e, ainda, exercer outras atribuições que lhe forem por ele conferidas.

Art. 3º - Fica delegada competência ao Diretor de Administração de Recursos Humanos para, em relação aos servidores do Tribunal de Justiça e da Justiça de 1º Grau:
I – conceder licença:
a – para tratamento de saúde;
b – por motivo de doença em pessoa da família;
c – para repouso à gestante;
d – para prestação de serviço militar obrigatório;
e – a servidor casado, por motivo de afastamento do cônjuge; 
f – prêmio;
g – para concorrer a mandato eletivo.
II – conceder:
a – salário-família;
b – adicional por tempo de serviço;
c - horário especial à servidora lactante, na forma prevista no art. 28 da Lei nº 6745, de 28 de dezembro de 1985;
d – gratificação:
1 – de ronda;
2 – pela participação em sessão do Tribunal do Júri;
3 – a servidor colocado à disposição da Justiça de 1º Grau, nas hipóteses e limites determinados pela Presidência;
4 – de nível superior, prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 90, de 1 de julho de 1993;
5 – prevista no art. 85, VIII, da Lei 6745, de 28 de dezembro de 1985, relativa às funções de Contador Judicial, Distribuidor Judicial, Técnico de Suporte Operacional e Secretário do Foro;
III – apreciar pedidos de:
a – pagamento de substituição, relativa aos servidores da Justiça de 1º Grau;
b – inclusão de dependentes para efeito de imposto de renda;
c – prorrogação de prazo para posse em cargo público e, nos casos de remoção, para iniciar o exercício;
d – certidão relativa a registros funcionais;
e - relotação
f – horário especial, no âmbito da Diretoria, que não resulte em redução ou aumento de jornada de trabalho;
g – auxílio-funeral;
h – readaptação funcional.
Parágrafo único – Fica delegada, ainda, ao Diretor de Administração de Recursos Humanos competência para assinar:
I – contratos de bolsas de trabalho;
II – contratos de estágio remunerado;
III – convênios com estabelecimentos de ensino, visando a contratação de bolsista e estagiário.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 30/00, de 20 de setembro de 2000.
Florianópolis,  8 de fevereiro de 2001.

Presidente