RESOLUÇÃO N.º: 06/2001 
ORIGEM: GP
DATA DA ASSINATURA: 08.02.2001
PRESIDENTE: Des. Xavier Vieira
PUBLICAÇÃO NO DJSC n.º 10.642  PÁG 01  DATA:.12.-02.2001
OBS: Delega competência e define atribuições do Diretor-Geral,  Diretor-Geral Adjunto e Diretor de Administração de Recursos Humanos.
Revoga a Resolução n.º 30/00 – GP, de 20 de setembro de 2000.
Revogada pela Resolução n. 15/02-GP

RESOLUÇÃO N.º 06/01-GP

Delega competência e define atribuições do Diretor-Geral,  Diretor-Geral Adjunto e Diretor de Administração de Recursos Humanos.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e

Considerando a criação, pela Lei Complementar nº 206, de 8 de janeiro do corrente ano, dos cargos de Diretor-Geral e Diretor-Geral Adjunto do Tribunal de Justiça, o primeiro decorrente da transformação do cargo de Sercretário do Tribunal de Justiça;

Considerando a necessidade de assegurar maior rapidez às decisões administrativas;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral  para deliberar sobre questões administrativas, exceto:

I – os atos de provimento e vacância de cargo efetivo ou em comissão da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau; 

II – a aplicação de penas disciplinares, salvo as de repreensão e advertência;

III – a concessão de gratificação especial, prevista no art. 85, VIII, da Lei n.º 6745, de 28 de dezembro de 1985, quando decorrente do exercício de atividade de nível superior;

IV – a doação de bens;

V – os contratos de serviço e materiais no valor excedente ao limite estabelecido no art. 24, combinado com o art. 23, ambos da Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993;

VI – as questões funcionais dos magistrados.

Parágrafo único – Excetuam-se, também, as questões submetidas à decisão do Diretor-Geral Adjunto, Diretores do Tribunal de Justiça e Diretores de Foro.

Art. 2º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral Adjunto para:

I – deliberar sobre:

a – uso de veículo oficial a serviço da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça;
b – habilitação de linha telefônica;
c -destinação de senha para uso de telefone, em serviço, a servidor que não exerce cargo comissionado ou função gratificada;

II -  autenticar fotocópias;

III– expedir certidões sobre assuntos de sua competência;

IV – apreciar pedidos de:

a – ajuda de custo,  prevista nos arts. 98/101 da Lei nº 6745, de 28 de dezembro de 1985;
b -  averbação de tempo de serviço de servidor;
c – concessão de licença a servidor, ressalvada a competência dos Diretores de Foro e do Diretor de Administração de Recursos Humanos;
d – concessão de horário especial, observado o disposto no art. 3º, III, “f”, desta  Resolução.

Parágrafo único – Compete, ainda, ao Diretor-Geral Adjunto substituir o Diretor-Geral, em seus impedimentos e afastamentos, bem como auxiliá-lo no exame dos processos de sua  competência,  e, ainda, exercer outras atribuições que lhe forem por ele conferidas.

Art. 3º - Fica delegada competência ao Diretor de Administração de Recursos Humanos para, em relação aos servidores do Tribunal de Justiça e da Justiça de 1º Grau:

I – conceder licença:

a – para tratamento de saúde;

b – por motivo de doença em pessoa da família;

c – para repouso à gestante;

d – para prestação de serviço militar obrigatório;

e – a servidor casado, por motivo de afastamento do cônjuge; 

f – prêmio;

g – para concorrer a mandato eletivo.

II – conceder:

a – salário-família;

b – adicional por tempo de serviço;

c - horário especial à servidora lactante, na forma prevista no art. 28 da Lei nº 6745, de 28 de dezembro de 1985;

d – gratificação:

1 – de ronda;
2 – pela participação em sessão do Tribunal do Júri;
3 – a servidor colocado à disposição da Justiça de 1º Grau, nas hipóteses e limites determinados pela Presidência;
4 – de nível superior, prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 90, de 1 de julho de 1993;

5 – prevista no art. 85, VIII, da Lei 6745, de 28 de dezembro de 1985, relativa às funções de Contador Judicial, Distribuidor Judicial, Técnico de Suporte Operacional e Secretário do Foro;

III – apreciar pedidos de:

a – pagamento de substituição, relativa aos servidores da Justiça de 1º Grau;
b – inclusão de dependentes para efeito de imposto de renda;
c – prorrogação de prazo para posse em cargo público e, nos casos de remoção, para iniciar o exercício;
d – certidão relativa a registros funcionais;
f – horário especial, no âmbito da Diretoria, que não resulte em redução ou aumento de jornada de trabalho;
g – auxílio-funeral;
h – readaptação funcional.

Parágrafo único – Fica delegada, ainda, ao Diretor de Administração de Recursos Humanos competência para assinar:

I – contratos de bolsas de trabalho;
II – contratos de estágio remunerado;
III – convênios com estabelecimentos de ensino, visando a contratação de bolsista e estagiário.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 30/00, de 20 de setembro de 2000.

Florianópolis,  8 de fevereiro de 2001.

Presidente