RESOLUÇÃO N. 16/02 – TJ

Estende a competência do Foro do Norte da Ilha para as causas cíveis elencadas na Lei n. 9.099/95.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º O Foro do Norte da Ilha será competente para processar e julgar as ações cíveis previstas na Lei n. 9.099/95, independente de terem sido, ou não, ajuizadas  pelo estágio do curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.
Art. 2º Os processos em andamento no Juizado Especial Cível da Capital e no Juizado Especial do Continente continuarão a tramitar nessas respectivas Unidades Jurisdicionais. 
Art. 3º Ficam convalidadas as disposições constantes da Lei Complementar n. 181/99 e Resoluções 08/2000-CM e 01/2002-CM, relativas àquele foro.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 06 de novembro de 2002.

Des. AMARAL E SILVA
Presidente