RESOLUÇÃO Nº 44/2002 - GP

Altera a redação de artigos da Resolução nº 21/00-GP, que disciplina a contratação de estudantes de 2º e 3º graus, mediante Programa de Bolsa de Trabalho.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 3º, 11, 12, 13, 14, 16 e 17 da Resolução nº 21/00-GP, de 02 de maio de 2000, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Os convênios firmados com as instituições de ensino terão o prazo de 5 (cinco) anos, renovável, sucessivamente, no interesse da Administração.”
“Art. 11. Compete ao Tribunal de Justiça, por intermédio da Diretoria de  Recursos Humanos, as seguintes atribuições:
I – providenciar os convênios com as instituições de ensino;
II – coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o Programa de Bolsa de Trabalho, expedindo, quando necessário, as devidas normatizações;
III – manter os contratos e convênios devidamente arquivados;
IV – controlar a situação funcional dos bolsistas de 2° grau, exigindo das escolas a entrega dos comprovantes de matrícula e atestados de freqüência, e controlar a situação funcional dos bolsistas de 3° grau, exigindo deles a  entrega dos comprovantes de matrícula e atestados de freqüência, ambos conforme cronograma descrito no Anexo Único;
V – providenciar seguro de acidentes pessoais em favor do bolsista.”

“Art. 12.  Poderão ser justificadas as seguintes faltas do bolsista:
I – por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico, analisado pela Junta Médica do Poder Judiciário, quando superior a 3 (três) dias;
II - a critério do superior hierárquico, até no máximo 3 (três), por mês;
III – para cumprir, comprovadamente, atividade discente fora do horário normal de aula, devendo, nesse caso, recuperar o período de afastamento na forma estabelecida pelo superior hierárquico.”

“Art. 13. O controle da atuação funcional do bolsista será feito pelo superior hierárquico, ou por delegação deste.”

“Art. 14. Findo o contrato sem que tenha sido cumprida, pelo bolsista, a compensação referida no inciso III, do art. 12, descontar-se-á a remuneração do dias não trabalhados.”

“Art. 16. O contrato de bolsa de trabalho será rescindido a qualquer tempo ou nas seguintes hipóteses:
I – falta de comprovação da freqüência escolar;
II – conclusão do curso;
III – transferência para outro curso, sendo este incompatível com as atividades desenvolvidas neste Poder;
IV – transferência para uma instituição de ensino não conveniada;
V – inobservância, pelo bolsista, do disposto nesta Resolução;
VI – comprovação de falsidade ou omissão de informação por parte do bolsista.”

“Art. 17. Em caso de desistência, o bolsista deverá comunicá-la por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, ao superior hierárquico e à Diretoria de Recursos Humanos.”

Art. 2º Esta Resolução vigerá na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2002.
Florianópolis, 22 de outubro de 2002.

Amaral e Silva
Presidente

ANEXO ÚNICO
(Res. n. 21/00-GP)

CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS COMPROVANTES DE MATRÍCULA

Bolsistas de 2º grau
Na contratação; e
Nas primeiras quinzenas de agosto e dezembro.

Bolsistas de 3º grau ( de responsabilidade do aluno)
Na contratação; e
Nas primeiras quinzenas de agosto e dezembro.

CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS ATESTADOS DE FREQÜÊNCIA

Na primeira quinzena dos meses abaixo relacionados:

Bolsistas de 2º grau
Abril;
Junho;
Setembro;
Novembro; 

Bolsistas de 3º grau
Agosto – referente ao período de janeiro a Julho;
Dezembro – referente ao período de agosto a dezembro.