RESOLUÇÃO N. 42/02-GP

Fixa o valor da bolsa de estudo para o curso de preparação para o ingresso na Magistratura.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O valor da bolsa de estudo a que se refere o art. 4º da Resolução n. 41/02-GP, de 02 de outubro de 2002, fica fixado em 70% (setenta por cento) da mensalidade cobrada pela Escola Superior da Magistratura.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de outubro de 2002.
Florianópolis, 09 de outubro de 2002.

Des. Alberto Luiz da Costa
Presidente