RESOLUÇÃO N. 38/02-GP

Dispõe sobre o estágio remunerado junto aos gabinetes dos Magistrados.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

CONSIDERANDO:

1. A necessidade de melhorar a eficiência da Administração Pública e a qualidade dos serviços prestados;

2. O grande número de processos em tramitação, reclamando solução mais célere e eficaz;

3. Ser objetivo da Administração proporcionar aos Magistrados plenas condições para o desempenho de suas funções, dotando-os, inclusive, de auxiliares e estagiários de sua inteira confiança; 

4. As disposições contidas no art. 2º, VII, da Lei n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar n. 188, de 30 de dezembro de 1999;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída uma vaga de estágio remunerado para cada gabinete de Desembargador, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Juiz de Direito e Juiz Substituto.

Art. 2º As vagas serão preenchidas por estudantes do curso de Direito de instituições de ensino conveniadas com o Tribunal de Justiça. 
Parágrafo único. Os convênios terão o prazo de 5 (cinco) anos, renovável, sucessivamente, no interesse da Administração.

Art. 3º A aceitação do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso firmado entre o Tribunal de Justiça e o estudante, observados os seguintes requisitos:
I – ter sido o estudante indicado pelo Magistrado a que estará vinculado;
II – estar matriculado e freqüentando regularmente as aulas;
III – encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos a documentação pessoal solicitada;  
IV – não acumular outro estágio ou bolsa de trabalho;
V – não exercer atividade remunerada junto a órgão público, firmando declaração nesse sentido.
Parágrafo único. Não poderá ser indicado para o estágio cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil, inclusive, de Magistrados em atividade.
Art. 4º A jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais, a ser cumprida segundo a necessidade do serviço e de conformidade com o horário escolar.

Art. 5º A remuneração do estagiário corresponderá a 70% (setenta por cento) do vencimento relativo ao nível I, referência A, da Tabela de Vencimentos criada pela Lei Complementar n. 90 de 01 de julho de 1993.

Art. 6º O prazo de duração do estágio remunerado é de 2 (dois) anos, vedada a prorrogação.

Art. 7º Não será admitida a suspensão temporária do contrato de estágio remunerado.

Art. 8° Poderão ser justificadas as seguintes faltas do estagiário:
I – por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico, analisado pela Junta Médica do Poder Judiciário, quando superior a 3 (três) dias;
II - a critério do superior hierárquico, até no máximo 3 (três), por mês;
III – para cumprir, comprovadamente, atividade discente fora do horário normal de aula, devendo, nesse caso, recuperar o período de afastamento na forma estabelecida pelo superior hierárquico.

Art. 9º O contrato de estágio remunerado será rescindido a qualquer tempo ou nas seguintes hipóteses:
I – falta de comprovação da freqüência e matrícula escolar, conforme cronograma disposto no Anexo Único;
II – conclusão do curso;
III – transferência para outro curso;
IV – transferência para instituição de ensino não conveniada;
V – inobservância, pelo estagiário, do disposto nesta Resolução; 
VI – comprovação de falsidade ou omissão de informações por parte do estagiário.

Art. 10. Findo o contrato sem que tenha sido cumprida, pelo estagiário, a compensação referida no inciso III, do art. 8°, descontar-se-á a remuneração dos dias não trabalhados.

Art. 11. Em caso de desistência, o estagiário deverá comunicá-la por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, ao Magistrado e à Diretoria de Recursos Humanos. 

Art. 12. Compete à Diretoria de  Recursos Humanos gerenciar o Programa de Estágio Remunerado.

Art. 13. Não haverá contratação de estagiário sem o devido seguro de acidentes pessoais em favor do estudante.

Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de outubro de 2002.

Art. 15. Ficam revogadas a Resolução n. 16/01-GP, de 03 de abril de 2001, e as demais disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de setembro de 2002.

Des. Amaral e Silva
Presidente

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS COMPROVANTES DE MATRÍCULA

Na contratação;
Na primeira quinzena de agosto – referente ao 2° semestre do ano em curso;
Na primeira quinzena de dezembro – referente ao 1° semestre do ano subseqüente.

CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS ATESTADOS DE FREQÜÊNCIA

Na primeira quinzena dos meses abaixo relacionados:
Agosto – referente ao período de janeiro a julho;
Dezembro – referente ao período de agosto a dezembro.