RESOLUÇÃO Nº 14/99-GP

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

Considerando a necessidade de estabelecer critérios quanto ao pagamento de gratificação à servidores convocados para atender Sessões do Tribunal do Júri,

RESOLVE:

Art. 1º. Aos servidores convocados para atender Sessões do Tribunal do Júri será devida uma gratificação correspondente a 4% (quatro por cento) do nível PJ-ANS-10/A, da Tabela de Vencimentos criada pela LC nº 90/93, que será integralizada da seguinte forma:
I – quando a Sessão não ultrapassar às 20 horas, a gratificação será de 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado no caput deste artigo;
II – ultrapassando às 20 horas, a gratificação será integral.
§ 1º. Durante o horário das 8 às 18 horas, não será devido o pagamento de gratificação pela participação em Sessão do Tribunal do Júri.
§ 2º. Se a Sessão ultrapassar às 18 horas do dia seguinte, os servidores convocados farão jus a mais uma gratificação, nos termos dos itens I e II.
Art. 2º. Ao Escrivão Judicial será devida a gratificação nos termos do caput do artigo 1º desta Resolução.
§ 1º. Para os servidores da categoria ocupacional Atividades de Nível Médio – PJ-ANM, o valor da gratificação será de 2/3 (dois terços) do valor fixado para o Escrivão Judicial.
§ 2º. Para os demais servidores do Poder Judiciário em atividade nas Sessões do Tribunal do Júri, o valor da gratificação será de 1/3 (um terço) do valor fixado para o Escrivão Judicial.
Art. 3º. A convocação dos servidores para as Sessões do Tribunal do Júri ficará a critério do Juiz de Direito responsável, sendo restrita àqueles essencialmente necessários ao seu bom funcionamento.
Art. 4º. O pedido de gratificação, a ser encaminhado à Diretoria de Administração, mediante o preenchimento de formulário próprio (Solicitação de Pagamento de Gratificação – Sessão do Júri – Código SIPJ/2238), deverá ser subscrito por todos os servidores e visado pelo Juiz de Direito que preside o Tribunal do Júri, acompanhado de atas ou relatórios que comprovem os dias e/ou horas trabalhadas.
Parágrafo único – O pagamento da gratificação dar-se-á através da Seção de Folhas de Pagamento, juntamente com os vencimentos do servidor, após o despacho deferitório.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de setembro de 1999, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº DA 29.11.84/08.
Florianópolis, 16 de julho de 1999.

Presidente